STJ — 2733828
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b3a75a14971390cb050002e2b7de90c6294f655f502f8efc200aa5a9b063a23
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. PARADIGMAS DA MESMA TURMA. ART. 1.043, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. 2. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PARADIGMA PROFERIDO COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. 3. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 1043, § 4º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Quanto ao AgRg no REsp 2.142.318/DF, não há se falar em alteração de mais da metade dos membros da Turma Julgadora. Com efeito, o acórdão embargado foi proferido pelos Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz; e mencionado paradigma pelos Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Permanece, assim, a inadmissibilidade do referido paradigma.
- No que concerne ao AgRg no AREsp 1.886.218/ES, verifico que, independentemente da composição da Sexta Turma, trata-se de paradigma que não teve o mérito do recurso especial conhecido, tendo havido a concessão da ordem de ofício. Assim, embora se indique acórdão proferido em agravo recurso especial, o tema foi analisado por meio da concessão da ordem de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual não é possível admiti-lo como paradigma. No mesmo sentido: AgRg nos EREsp n. 2.068.492/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 11/2/2026, DJEN de 18/2/2026.
- No que diz respeito ao AgRg no REsp 1.970.578/SC e ao AgRg no AREsp 1.476.225/ES, verifico que, de fato, mais da metade dos Ministros que participaram dos seus julgamentos não participou do julgamento do acórdão embargado, motivo pelo qual são, em tese, admissíveis como paradigmas. Contudo, a defesa não se desincumbiu de proceder ao devido cotejo analítico, limitando-se a listar cinco circunstâncias fáticas similares (e-STJ fl. 2.467). - A demonstração de dissídio jurisprudencial requer cotejo analítico com similitude fática e divergência jurídica, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Como é de conhecimento, "[o]s embargos de divergência têm finalidade restrita de uniformização da jurisprudência interna, exigindo demonstração clara de dissídio entre órgãos fracionários, fundado em situações fáticas substancialmente idênticas e com cotejo analítico específico das teses jurídicas em confronto, requisitos não observados no caso". (AgRg nos EAREsp n. 2.976.418/MS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 24/6/2026.)
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. 1. PARADIGMAS DA MESMA TURMA. ART. 1.043, § 3º, DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DA COMPOSIÇÃO DA TURMA
JULGADORA. 2. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PARADIGMA
PROFERIDO COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
INADMISSIBILIDADE. 3. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 1043, § 4º,
DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Quanto ao AgRg no REsp 2.142.318/DF, não há se falar em alteração
de mais da metade dos membros da Turma Julgadora. Com efeito, o
acórdão embargado foi proferido pelos Ministros Carlos Pires
Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz; e mencionado paradigma pelos Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Permanece, assim, a inadmissibilidade do referido paradigma.
2. No que concerne ao AgRg no AREsp 1.886.218/ES, verifico que,
independentemente da composição da Sexta Turma, trata-se de
paradigma que não teve o mérito do recurso especial conhecido, tendo
havido a concessão da ordem de ofício. Assim, embora se indique
acórdão proferido em agravo recurso especial, o tema foi analisado
por meio da concessão da ordem de habeas corpus de ofício, motivo
pelo qual não é possível admiti-lo como paradigma. No mesmo sentido:
AgRg nos EREsp n. 2.068.492/SP, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Terceira Seção, julgado em 11/2/2026, DJEN de 18/2/2026.
3. No que diz respeito ao AgRg no REsp 1.970.578/SC e ao AgRg no
AREsp 1.476.225/ES, verifico que, de fato, mais da metade dos
Ministros que participaram dos seus julgamentos não participou do
julgamento do acórdão embargado, motivo pelo qual são, em tese,
admissíveis como paradigmas. Contudo, a defesa não se desincumbiu de
proceder ao devido cotejo analítico, limitando-se a listar cinco
circunstâncias fáticas similares (e-STJ fl. 2.467).
- A demonstração de dissídio jurisprudencial requer cotejo analítico
com similitude fática e divergência jurídica, nos termos do art.
1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Como é de
conhecimento, "[o]s embargos de divergência têm finalidade restrita
de uniformização da jurisprudência interna, exigindo demonstração
clara de dissídio entre órgãos fracionários, fundado em situações
fáticas substancialmente idênticas e com cotejo analítico específico
das teses jurídicas em confronto, requisitos não observados no
caso". (AgRg nos EAREsp n. 2.976.418/MS, relatora Ministra Maria
Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de
24/6/2026.)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce
Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora
Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.