STJ — 1842255
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b56ffc301a88cf846e85b39067940af0eb75fb403d067135aaa729a6d450e3aa
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DE ANÁLISE DE OFENSA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DE ANÁLISE DE OFENSA
CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos
Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.