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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Anulação — TJRR 07140364320128230010

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47629882d868364271388f05fba4a035ae92a71f2a3468d63a6e6ad355b72046

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 47629882d868364271388f05fba4a035ae92a71f2a3468d63a6e6ad355b72046
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 519 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-07-06 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2012-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/354
  3. 2014-07-07 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  4. 2019-11-21 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/309/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309
  5. 2019-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/311/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/311
  6. 2019-12-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2019-12-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/498
  8. 2019-12-13 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/321/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/321
  9. 2020-01-21 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/322/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/322
  10. 2020-01-21 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/323/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/323
  11. 2020-01-22 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/324/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/324
  12. 2020-02-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2020-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2020-06-16 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/336/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/336
  15. 2020-06-18 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2020-06-18 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/342/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/342
  17. 2020-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/343
  18. 2020-06-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/518

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-17 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/354
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2014-07-07 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-12-02 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/498

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T09:24:45.394000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120706112837
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-07-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 47629882d868364271388f05fba4a035ae92a71f2a3468d63a6e6ad355b72046

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 519 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-07-06 a 2020-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-18
Definitivo (TPU 246)
2020-06-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-18
Petição (TPU 85)
2020-06-18
Remessa (TPU 123)
2020-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-16
Petição (TPU 85)
2020-06-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-06
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anulação

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 519. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-03-19T10:02:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2014-06-18T09:15:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2014-11-10T07:49:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2014-11-27T13:05:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2016-04-18T10:36:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2016-06-06T17:13:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2016-11-03T16:08:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2017-09-22T16:32:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2017-12-04T14:53:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2018-05-14T11:21:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2018-06-15T07:41:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-12-18T11:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2019-02-28T11:05:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2019-04-12T16:23:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2019-06-04T17:02:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2019-07-02T11:09:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 194
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  17. 2019-07-02T11:57:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-07-19T08:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  19. 2019-08-19T07:46:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-09-24T07:24:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-11-04T10:22:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-12-02T15:00:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2770",
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  }
}
  23. 2020-02-03T11:20:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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    "codigo": "2770",
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  }
}
  24. 2020-05-26T09:33:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "2770",
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}
  25. 2020-06-18T12:51:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 194
    }
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  }
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  26. 2012-07-06T11:28:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
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  }
}
  27. 2012-07-06T11:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
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  }
}
  28. 2012-07-12T08:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  29. 2012-07-12T08:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2770",
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  30. 2012-07-12T08:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  31. 2012-07-12T08:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  32. 2012-07-12T08:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2012-07-12T08:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2012-07-20T08:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2012-07-20T08:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2012-07-20T08:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2012-07-20T08:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2012-07-20T08:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  39. 2012-07-20T08:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2012-08-01T16:31:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.