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Execução de Alimentos — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00165588920188250084

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-11-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 857653e72c2a6caa1eebfbed8676395dc97c14a7ec33089acc562ed343468847

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00165588920188250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 857653e72c2a6caa1eebfbed8676395dc97c14a7ec33089acc562ed343468847. SHA-256 do comentário: 78a735da0cc0847c10b59295121bc3d3d37fa0c5db1722b7d506ac859692afea.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 857653e72c2a6caa1eebfbed8676395dc97c14a7ec33089acc562ed343468847
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
  • Registro documental: 857653e72c2a6caa1eebfbed8676395dc97c14a7ec33089acc562ed343468847
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-11-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2019-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2019-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2019-02-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2019-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2019-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-02-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2019-02-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2019-02-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2019-02-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2019-02-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2019-03-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2019-04-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2019-04-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2019-04-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2019-04-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2019-04-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:54:36.561000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181113120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-11-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 857653e72c2a6caa1eebfbed8676395dc97c14a7ec33089acc562ed343468847

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-13 a 2019-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-04-11
Definitivo (TPU 246)
2019-04-03
Conclusão (TPU 51)
2019-04-03
Mero expediente (TPU 11010)
2019-04-02
Petição (TPU 85)
2019-03-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-01
Documento (TPU 581)
2019-02-26
Documento (TPU 581)
2019-02-21
Documento (TPU 581)
2019-02-21
Documento (TPU 581)
2019-02-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-02T08:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-02-21T08:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-02-19T12:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2019-02-19T11:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2019-01-29T12:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2019-01-14T17:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2019-03-08T00:57:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-02-21T08:02:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-02-21T07:39:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-02-21T07:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-02-21T07:38:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-02-19T12:38:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-02-19T11:35:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-02-01T09:14:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2019-02-01T09:11:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2019-02-01T09:10:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2019-02-01T08:16:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-12-18T00:41:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-12-06T08:02:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-12-06T08:02:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-11-23T08:35:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2019-04-11T08:13:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2019-04-11T08:12:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2019-04-03T11:57:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2019-04-03T07:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2019-03-01T17:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-02-26T23:27:02.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-02-21T08:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-02-21T08:37:57.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-02-20T17:00:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8507",
    "nome": "25ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  31. 2019-02-20T07:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2019-02-15T19:22:25.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-02-01T11:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-02-01T09:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-01-29T21:06:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2019-01-29T12:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2019-01-16T10:06:28.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-01-16T08:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2018-11-29T04:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-11-23T08:56:58.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.