Inquérito Policial — Corrupção Eleitoral — TRE-CE 06000169220226060086

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29eaa314c8a77fa09d5f236b4f9605aebd8aa8b399a5a3b1da8402f4e3f1c190

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-04-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2024-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2024-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2024-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2024-04-01 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  14. 2024-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2024-04-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  16. 2024-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  17. 2024-04-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  18. 2024-04-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-04-01 para o assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-05 a 2024-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-22
Definitivo (TPU 246)
2024-04-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-22
Documento (TPU 581)
2024-04-22
Documento (TPU 581)
2024-04-19
Documento (TPU 581)
2024-04-19
Documento (TPU 581)
2024-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-10
Petição (TPU 85)
2024-04-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-05T15:26:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  2. 2022-05-12T17:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  3. 2022-09-08T09:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  4. 2022-12-15T09:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  5. 2023-03-22T12:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  6. 2023-05-30T11:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  7. 2023-08-01T18:04:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  8. 2023-10-16T14:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  9. 2023-12-17T10:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  10. 2024-02-27T21:11:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  11. 2024-03-23T22:22:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  12. 2024-03-26T11:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  13. 2024-04-10T21:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  14. 2022-04-05T15:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  15. 2022-04-27T11:20:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  16. 2022-05-26T14:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  17. 2022-05-30T14:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  18. 2022-08-30T03:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  19. 2022-08-30T13:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  20. 2022-09-12T18:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  21. 2022-09-14T09:40:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  22. 2022-11-10T10:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  23. 2022-11-10T15:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  24. 2022-12-14T03:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  25. 2022-12-14T13:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  26. 2022-12-15T11:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  27. 2022-12-16T09:02:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  28. 2023-03-21T03:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  29. 2023-03-21T08:14:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  30. 2023-03-21T08:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  31. 2023-03-22T12:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  32. 2023-03-22T13:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  33. 2023-03-22T14:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  34. 2023-03-23T11:33:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  35. 2023-05-29T07:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
      }
    }
  36. 2023-05-29T07:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "33468",
        "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO"
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    }
  37. 2023-05-30T12:22:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-05-30T13:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-05-30T13:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-08-01T03:20:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.