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Execução Fiscal — Contribuições Sociais — TRF1 00000762020194013807

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª Montes ClarosGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88f333e514e3b502593baa948d045d3cda56f934eb1d898e5b4cb6da8a60c4be

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 88f333e514e3b502593baa948d045d3cda56f934eb1d898e5b4cb6da8a60c4be
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-05-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-06-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-09-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2020-11-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2021-03-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2021-03-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2021-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2021-04-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2021-04-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2021-05-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2022-09-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2022-09-02 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Sociais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-09-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. Que questão do assunto «Contribuições Sociais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-04-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-09 a 2022-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-02
Remessa (TPU 123)
2022-09-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-05-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-14
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-04-13
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-13
Conclusão (TPU 51)
2021-03-17
Petição (TPU 85)
2021-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-10
Documento (TPU 581)
2021-03-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-09T09:16:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  2. 2019-01-10T11:38:13.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  3. 2019-01-16T10:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  4. 2019-05-23T14:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  5. 2019-06-28T09:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  6. 2020-11-09T14:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  7. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  8. 2019-01-10T11:38:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  9. 2019-01-14T13:30:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-01-16T10:34:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  11. 2019-04-04T11:15:38.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-04-22T15:35:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  13. 2019-05-13T17:40:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  14. 2019-05-23T14:25:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  15. 2019-05-23T14:25:43.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  16. 2019-05-23T14:26:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-05-23T14:31:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  18. 2019-06-07T17:23:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-06-28T09:38:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  20. 2019-07-04T14:44:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  21. 2019-07-16T15:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-07-29T15:29:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  23. 2019-07-30T12:44:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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  24. 2019-09-20T14:03:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  25. 2020-11-09T14:20:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  26. 2020-11-20T14:30:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  27. 2021-01-15T16:04:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  28. 2021-02-23T21:43:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-02-24T18:39:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-03-10T04:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  31. 2021-03-10T04:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
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  32. 2021-03-10T04:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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  33. 2021-03-17T16:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  34. 2021-04-13T16:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  35. 2021-04-13T17:41:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  36. 2021-04-14T12:07:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  37. 2021-04-14T12:07:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  38. 2021-05-08T01:12:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  39. 2022-09-02T09:08:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13913",
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}
  40. 2022-09-02T09:08:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.