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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJCE 00046378320128060178

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb0ed0fe13daf7f9567ad7ddacebd926ce556cfc8752cf728d0b44f7eb284919

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: eb0ed0fe13daf7f9567ad7ddacebd926ce556cfc8752cf728d0b44f7eb284919
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-07-04 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2013-09-03 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  3. 2015-10-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2016-03-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2017-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  6. 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2022-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2022-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2022-02-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2022-02-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2023-02-02 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2023-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2023-09-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2023-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2023-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  16. 2023-11-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2023-12-05 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  18. 2024-02-07 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-09-03 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-28 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-28 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 123 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-07-04 a 2024-02-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-07
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-12-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-05
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-11-23
Conclusão (TPU 51)
2023-11-16
Petição (TPU 85)
2023-11-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-11-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-31
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-22
Conclusão (TPU 51)
2023-09-22
Documento (TPU 581)
2023-09-06
Remessa (TPU 123)
2023-09-01
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 123. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-06T10:06:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-12-16T10:10:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2020-12-10T11:25:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2014-09-30T11:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2016-01-08T14:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2021-03-30T13:53:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-03-30T13:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-03-30T13:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-03-30T13:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-11-22T17:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-02-02T19:27:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  12. 2015-10-28T14:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2016-03-28T16:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2021-03-30T13:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-03-30T13:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2021-03-30T13:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2023-03-28T22:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2023-11-23T13:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2012-07-17T18:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2013-01-22T10:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2015-10-29T14:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2021-03-30T13:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2021-03-30T13:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2021-03-30T13:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  26. 2021-12-09T11:10:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2012-07-05T09:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  28. 2012-08-02T08:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2013-10-16T11:53:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
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  30. 2015-10-28T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2021-03-30T13:53:07.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  32. 2021-03-30T13:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  33. 2021-03-30T13:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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  34. 2021-03-30T13:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
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  35. 2021-12-06T09:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2012-07-09T11:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2013-04-26T17:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  38. 2014-09-30T11:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  39. 2016-01-08T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2021-03-30T13:53:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.