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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 12063230319974036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 1997-09-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 236cc789cbcf41f2b44e92b0a4e2c7d699d55012f651400bfef221f7b2917c5d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 236cc789cbcf41f2b44e92b0a4e2c7d699d55012f651400bfef221f7b2917c5d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 236cc789cbcf41f2b44e92b0a4e2c7d699d55012f651400bfef221f7b2917c5d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-09-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-02-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2007-10-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  4. 2013-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2013-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2013-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2013-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2013-08-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2013-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2013-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2013-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  13. 2019-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2020-03-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2020-11-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2020-12-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-02-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-10-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-11-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-09T21:48:59.831000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19970919000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1997-09-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 236cc789cbcf41f2b44e92b0a4e2c7d699d55012f651400bfef221f7b2917c5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-09-19 a 2020-12-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-11-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-10-16
Recebimento (TPU 132)
2020-09-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-07-29
Publicação (TPU 92)
2020-03-13
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-13
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-03-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-03-09
Conclusão (TPU 51)
2020-03-06
Petição (TPU 85)
2020-02-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-09-19T16:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  2. 1997-10-02T15:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  3. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2000-02-18T15:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2000-03-13T14:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2000-07-13T18:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2000-07-27T14:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2000-12-05T17:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2001-08-06T11:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2001-10-05T10:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2002-05-24T12:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2002-09-30T11:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-11-12T16:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2004-09-21T10:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-04-06T16:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-04-13T13:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-07-04T15:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2008-02-11T16:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2008-02-12T16:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2008-04-29T14:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2008-08-28T12:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2008-08-29T15:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2008-11-21T15:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2008-11-21T15:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2010-05-20T19:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2010-09-02T15:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  27. 2010-12-16T13:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  28. 2010-12-17T15:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2011-07-31T09:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  30. 2011-08-01T10:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  31. 2012-05-16T15:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  32. 2012-08-09T13:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  33. 2012-08-14T09:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2013-01-14T14:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2013-01-15T16:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2013-04-09T11:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2013-05-20T10:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2013-05-21T09:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2013-06-17T09:56:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  40. 2013-08-23T16:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.