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Execução Fiscal — Honorários Periciais — TJCE 00006412020028060084

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2acf7ba2b5899358897f7a2c7ec8d7cc9b60a7bd2077dbf71dddd91a14997df

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c2acf7ba2b5899358897f7a2c7ec8d7cc9b60a7bd2077dbf71dddd91a14997df
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 256 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-27 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  2. 2008-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/238
  3. 2020-09-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  4. 2021-05-19 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  5. 2021-05-19 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  6. 2021-05-19 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  7. 2021-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  8. 2021-05-19 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  9. 2021-06-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  11. 2021-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2021-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  13. 2021-06-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  14. 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2022-10-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2023-07-04 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-12-12 trata do assunto oficial «Honorários Periciais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/238
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-02 trata do assunto oficial «Honorários Periciais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/241
  3. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-07-04 trata do assunto oficial «Honorários Periciais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/229

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 256 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-27 a 2023-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-04
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2022-12-13
Remessa (TPU 123)
2022-10-18
Remessa (TPU 123)
2022-09-30
Execução frustrada (TPU 276)
2022-09-23
Conclusão (TPU 51)
2022-09-22
Petição (TPU 85)
2022-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-28
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-21
Conclusão (TPU 51)
2021-10-21
Conclusão (TPU 51)
2021-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Periciais

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 256. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-06-22T12:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-01-23T12:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-03-15T16:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  4. 2007-10-16T09:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}
  5. 2022-12-13T16:09:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2018-08-01T11:59:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2022-10-18T21:41:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  8. 2021-03-29T13:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-05-19T09:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-05-19T09:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2021-05-19T09:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-05-19T09:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2021-05-19T09:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-05-19T09:27:53.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  15. 2021-05-19T09:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2021-05-19T09:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2021-05-19T09:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  18. 2021-05-19T09:28:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-05-19T09:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2021-05-19T09:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-05-19T09:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-05-19T09:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  23. 2021-05-19T09:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  24. 2021-05-19T09:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2021-05-19T09:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  26. 2022-09-09T12:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2021-05-19T09:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2021-05-19T09:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2021-05-19T09:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  30. 2021-05-19T09:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2021-05-19T09:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2021-05-19T09:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2021-05-19T09:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2021-05-19T09:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2021-05-19T09:28:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2021-05-19T09:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2021-05-19T09:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  38. 2021-05-19T09:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2021-05-19T09:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  40. 2021-05-19T09:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.