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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00051520920008060027

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAOGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-10-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 34e84116aadccbe9647ea0cb66db28352d55eda22bf5f5ffb7fd3903d2ccc0b5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 34e84116aadccbe9647ea0cb66db28352d55eda22bf5f5ffb7fd3903d2ccc0b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 34e84116aadccbe9647ea0cb66db28352d55eda22bf5f5ffb7fd3903d2ccc0b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 220 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-10-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  2. 2020-11-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  3. 2022-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2022-02-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2022-02-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  6. 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  7. 2022-05-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2022-05-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2022-10-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2023-03-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  11. 2024-06-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2024-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2024-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  14. 2024-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2025-05-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2025-05-30 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  17. 2025-06-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2025-06-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/199

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:54:43.215579650Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19981016000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-10-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 34e84116aadccbe9647ea0cb66db28352d55eda22bf5f5ffb7fd3903d2ccc0b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 220 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-10-16 a 2025-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-01
Conclusão (TPU 51)
2025-05-30
Petição (TPU 85)
2025-05-22
Confirmada (TPU 12283)
2025-05-22
Confirmada (TPU 12283)
2025-05-21
Publicação (TPU 92)
2025-05-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2025-05-13
Documento (TPU 581)
2025-05-13
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 220. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-29T12:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2020-11-24T12:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-11-24T12:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-11-24T12:57:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-11-24T12:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-11-24T12:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-11-24T12:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2020-11-24T12:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-11-24T12:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2022-05-16T16:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-08-01T11:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-11-24T12:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2020-11-24T12:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-11-24T12:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-11-24T12:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2020-11-24T12:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2020-11-24T12:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-11-24T12:58:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-11-24T12:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2022-02-16T10:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2024-07-26T01:32:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2025-05-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2017-04-18T14:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2017-11-06T15:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  25. 2019-08-01T11:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  26. 2020-11-24T12:57:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2020-11-24T12:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2020-11-24T12:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2020-11-24T12:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2020-11-24T12:57:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-11-24T12:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-11-24T12:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  33. 2020-11-24T12:58:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2020-11-24T12:58:25.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  35. 2022-02-16T11:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2024-07-26T01:34:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2025-05-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2020-11-24T12:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  39. 2020-11-24T12:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2020-11-24T12:57:45.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.