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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09010259720168240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83acfd983a56f62b11cf706cd4df69b917460e72f630dffc4f27ca8762f090f6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 83acfd983a56f62b11cf706cd4df69b917460e72f630dffc4f27ca8762f090f6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 83acfd983a56f62b11cf706cd4df69b917460e72f630dffc4f27ca8762f090f6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2020-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2020-01-28 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2020-02-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2020-02-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2020-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2020-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2020-03-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2020-03-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-06-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-06-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-07-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-07-07 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-07-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2020-07-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2020-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-10 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-30 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-25 a 2020-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-16
Documento (TPU 581)
2020-07-13
Definitivo (TPU 246)
2020-07-13
Documento (TPU 581)
2020-07-13
(TPU )
2020-07-07
Custas (TPU 479)
2020-07-07
Recebimento (TPU 132)
2020-07-07
(TPU )
2020-07-07
(TPU )
2020-07-06
Documento (TPU 581)
2020-06-30
Documento (TPU 581)
2020-06-30
Recebimento (TPU 979)
2020-06-30
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-13T00:00:00.000Z — (TPU )
  2. 2020-07-07T18:50:04.000Z — (TPU )
  3. 2020-07-07T15:14:59.000Z — (TPU )
  4. 2020-01-29T14:59:34.000Z — (TPU )
  5. 2020-01-29T14:59:33.000Z — (TPU )
  6. 2020-01-29T14:59:14.000Z — (TPU )
  7. 2019-03-05T14:31:46.000Z — (TPU )
  8. 2018-05-22T10:49:08.000Z — (TPU )
  9. 2016-12-12T00:00:00.000Z — (TPU )
  10. 2016-12-05T16:15:27.000Z — (TPU )
  11. 2016-12-05T15:29:30.000Z — (TPU )
  12. 2016-05-31T14:19:23.000Z — (TPU )
  13. 2016-02-25T17:47:42.000Z — (TPU )
  14. 2020-07-16T04:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-07-13T17:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-07-13T17:35:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2020-07-07T15:35:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2020-07-07T15:15:52.000Z — Custas (TPU 479)
  19. 2020-07-06T23:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-06-30T13:09:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2020-06-30T09:35:13.000Z — Recebimento (TPU 979)
  22. 2020-06-30T09:35:11.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-03-29T04:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-03-21T01:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-02-20T04:36:51.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-02-10T14:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-02-10T14:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-02-10T14:17:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2020-02-10T14:17:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2020-01-28T13:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2020-01-28T13:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2019-12-13T05:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-11-16T20:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-10-12T05:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-06-27T02:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-06-24T01:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-03-05T14:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2017-09-15T16:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2016-12-15T08:12:15.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.