Wiki Jurídica

Execução de Alimentos — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00077738120178250082

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-10-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2a778e5e3dc74419d9ff63816543eec77e40718415df847cd40c747abcdaa62

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00077738120178250082 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2018-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e2a778e5e3dc74419d9ff63816543eec77e40718415df847cd40c747abcdaa62. SHA-256 do comentário: 22f2eb86de0082d3b82d37b287b146ec84b3c2fcd633b56a80763e6f78fc6e39.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3557198462a601145d82ec06b48f87126479ad4b1483268f83b5de54ee9157ed
  • Registro documental: e2a778e5e3dc74419d9ff63816543eec77e40718415df847cd40c747abcdaa62
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
  • Registro documental: e2a778e5e3dc74419d9ff63816543eec77e40718415df847cd40c747abcdaa62
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-10-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2017-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2017-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-12-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2018-01-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2018-01-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2018-01-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2018-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2018-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2018-01-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2018-01-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2018-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2018-01-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2018-01-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2018-01-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2018-01-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2018-01-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-01-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:55:28.321000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171003120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e2a778e5e3dc74419d9ff63816543eec77e40718415df847cd40c747abcdaa62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-10-03 a 2018-01-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-01-18
Documento (TPU 581)
2018-01-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-01-17
Definitivo (TPU 246)
2018-01-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-12
Conclusão (TPU 51)
2018-01-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-01-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-12T15:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-01-11T15:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-01-10T11:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-12-13T10:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-12-07T08:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-12-07T08:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2018-01-17T07:46:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-01-17T07:45:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-01-12T12:20:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-01-12T12:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-01-12T12:08:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-01-12T11:47:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-01-12T11:47:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-01-12T11:46:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-01-11T10:36:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-01-11T09:33:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-01-08T08:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-11-07T11:20:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-10-09T12:07:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-01-18T16:40:36.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2018-01-17T08:59:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2018-01-17T08:58:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2018-01-12T11:30:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8510",
    "nome": "26ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  24. 2018-01-12T05:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2018-01-11T07:47:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2018-01-11T07:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2018-01-09T09:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-01-08T15:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-01-08T07:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2017-12-19T09:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2017-12-18T08:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2017-12-12T10:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-12-07T18:40:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2017-12-07T10:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-11-21T13:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2017-11-17T13:20:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2017-11-17T13:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2017-11-14T13:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2017-11-07T12:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2017-10-31T08:25:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.