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Agravo em Recurso Especial — Taxa de Ocupação — STJ 00001138720134013700

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃOGrau: SUPData Ajuizamento: 2016-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd1e4ac6845485c9bfca44c5557da23a47f32422a523e2765c54dd1b56aa460e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ocupacao, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7
  • Registro documental: dd1e4ac6845485c9bfca44c5557da23a47f32422a523e2765c54dd1b56aa460e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2016-05-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2016-05-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-07-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-09-27 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); sucessão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2016-09-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2017-08-25 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2017-09-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2018-03-12 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2018-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2018-03-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2018-03-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2018-03-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2018-03-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2018-03-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2018-05-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2018-05-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-22 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T19:50:06.076081292Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2016-05-17T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2016-05-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: dd1e4ac6845485c9bfca44c5557da23a47f32422a523e2765c54dd1b56aa460e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-13 a 2018-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-05-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-03-26
Publicação (TPU 92)
2018-03-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-03-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-03-21
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2018-03-13
Publicação (TPU 92)
2018-03-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-03-12
Inclusão em pauta (TPU 417)
2017-09-06
Conclusão (TPU 51)
2017-08-29
Publicação (TPU 92)
2017-08-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Ocupação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-30T09:00:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2016-05-30T14:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2016-07-20T14:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  4. 2016-09-26T20:12:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2016-09-27T09:00:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  6. 2016-09-27T14:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2017-08-25T12:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  8. 2017-09-06T08:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  9. 2016-05-13T14:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2016-06-09T19:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2016-06-15T12:46:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  12. 2016-06-16T05:35:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2016-08-02T05:49:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2017-06-23T17:17:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  15. 2017-06-26T05:41:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2017-08-03T15:54:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  17. 2017-08-09T14:07:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2017-08-14T05:11:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2017-08-29T05:30:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2018-03-12T17:28:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  21. 2018-03-13T05:25:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2018-03-21T11:03:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  23. 2018-03-26T08:15:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2018-05-22T11:18:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2018-05-22T11:18:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2016-06-15T19:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2016-07-13T14:03:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2016-07-13T14:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2016-07-21T09:51:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-08-01T19:10:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2017-06-23T19:26:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2017-08-10T15:57:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2017-08-10T18:52:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2017-08-22T09:59:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2017-08-22T10:06:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2017-08-25T17:13:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2017-08-28T19:16:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2018-03-12T18:48:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2018-03-23T16:39:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2018-03-23T19:08:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.