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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00174159620178060053

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6904000837f3f7ec34da34005810811f79bb9c95332e0d97b51fda69060faff8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6904000837f3f7ec34da34005810811f79bb9c95332e0d97b51fda69060faff8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6904000837f3f7ec34da34005810811f79bb9c95332e0d97b51fda69060faff8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2020-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2020-09-13 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2020-09-13 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2020-09-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2020-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2021-05-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2021-05-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2021-05-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2023-01-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-01-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2023-02-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2023-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-03-20 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2023-04-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2023-04-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2025-05-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2025-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-19 a 2025-05-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-10
Conclusão (TPU 51)
2025-05-10
Documento (TPU 581)
2025-05-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-27
Remessa (TPU 123)
2023-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-29
Documento (TPU 581)
2023-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-16
Mero expediente (TPU 11010)
2023-03-16
Conclusão (TPU 51)
2023-02-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-06T17:29:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2020-09-13T12:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2017-12-19T12:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2020-09-13T12:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2018-08-10T09:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-08-20T12:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2020-09-13T12:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2023-01-09T13:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2018-08-10T09:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2020-09-13T12:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2023-02-02T04:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2025-05-10T21:07:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2019-09-27T16:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-09-13T12:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-05-14T11:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-09-13T12:47:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2018-08-10T09:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2019-08-19T18:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2020-09-13T12:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2020-09-13T12:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Carta",
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    }
  ]
}
  27. 2025-05-08T05:10:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2018-08-10T09:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2020-09-13T12:47:28.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  30. 2023-03-16T14:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  31. 2025-05-10T21:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  32. 2020-09-13T12:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  33. 2021-05-14T11:18:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2023-04-29T08:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2019-08-08T12:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  36. 2020-09-13T12:47:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2020-09-13T12:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2019-08-06T17:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2023-01-09T11:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2025-04-07T20:25:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.