Wiki Jurídica

Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-AL 06000736720226020007

Classe: Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPEGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a08950d952ef4d12ce6f2e727dcb7a521b1b9929cc1c08dfe31f16f5fd11773b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-11-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-12-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-04-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-05-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-05-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2023-05-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2023-05-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2023-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2023-05-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2023-06-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2023-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2023-06-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2023-06-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2023-06-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2023-06-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-24 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-04T21:34:53.089000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20221122134734
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-11-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a08950d952ef4d12ce6f2e727dcb7a521b1b9929cc1c08dfe31f16f5fd11773b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-22 a 2023-06-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-21
Definitivo (TPU 246)
2023-06-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-21
Documento (TPU 581)
2023-06-21
Documento (TPU 581)
2023-06-06
Documento (TPU 581)
2023-06-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-30
Petição (TPU 85)
2023-05-29
Publicação (TPU 92)
2023-05-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-26
Recebimento (TPU 132)
2023-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-22T13:47:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  2. 2022-12-14T13:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  3. 2023-04-24T12:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  4. 2023-04-27T13:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  5. 2023-05-18T16:27:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  6. 2023-05-24T20:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  7. 2023-05-30T20:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  8. 2023-02-15T15:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  9. 2023-02-15T15:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  10. 2023-03-06T11:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  11. 2023-03-10T13:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  12. 2023-03-17T17:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  13. 2023-04-19T11:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  14. 2023-05-15T09:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  15. 2023-05-15T09:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  16. 2023-05-15T09:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  17. 2023-05-16T02:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  18. 2023-05-16T02:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  19. 2023-05-20T03:49:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  20. 2023-05-23T03:50:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  21. 2023-05-24T18:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  22. 2023-05-24T19:01:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  23. 2023-05-24T20:23:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  24. 2023-05-24T20:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  25. 2023-05-26T12:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  26. 2023-05-26T12:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  27. 2023-05-26T12:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  28. 2023-05-26T12:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  29. 2023-05-27T01:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  30. 2023-05-29T02:23:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  31. 2023-06-06T04:39:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  32. 2023-06-06T20:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  33. 2023-06-21T18:53:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  34. 2023-06-21T18:55:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  35. 2022-11-22T13:47:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  36. 2022-12-19T12:39:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  37. 2022-12-19T12:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  38. 2023-05-02T12:06:57.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  39. 2023-05-08T14:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}
  40. 2023-05-25T11:39:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16195",
    "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - CORURIPE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.