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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00056852020128060100

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJEGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1a7e6d77c301248b5c1c1dda1b4d5d09e00a5c9eb95c02f38832ea2bd8f9001

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e1a7e6d77c301248b5c1c1dda1b4d5d09e00a5c9eb95c02f38832ea2bd8f9001
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e1a7e6d77c301248b5c1c1dda1b4d5d09e00a5c9eb95c02f38832ea2bd8f9001
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-07-03 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  2. 2021-05-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  3. 2021-05-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  4. 2021-05-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  5. 2021-05-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  6. 2021-05-12 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  7. 2022-05-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  8. 2022-06-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  10. 2022-10-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  11. 2022-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2022-11-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-04-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2023-09-04 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  15. 2024-01-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  16. 2024-01-09 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  17. 2024-01-09 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  18. 2024-01-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-09-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165
  2. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-01-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/158
  3. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-01-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/211

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 212 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-07-03 a 2024-01-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-22
Publicação (TPU 92)
2024-01-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-01-09
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-01-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-09
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-01-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-09
Documento (TPU 581)
2023-09-04
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-04-18
Documento (TPU 581)
2022-11-23
Conclusão (TPU 51)
2022-11-20
Remessa (TPU 123)
2022-11-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 212. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-15T17:09:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2014-01-27T10:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-11-13T11:53:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-11-28T08:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2017-09-29T12:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2019-03-14T12:26:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-11-20T15:28:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2014-11-19T14:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2014-02-27T10:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2019-02-11T14:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-09-15T14:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-05-05T10:33:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-05-05T10:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-05-05T10:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-05-05T10:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-05-05T10:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-05-05T10:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-05-05T10:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-05-05T10:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2022-11-23T09:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2013-01-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2021-05-05T10:33:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  23. 2021-05-05T10:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2021-05-05T10:33:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2021-05-05T10:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2021-05-05T10:33:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2021-05-05T10:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2021-05-05T10:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2021-05-05T10:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
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  ]
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  30. 2022-11-07T12:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2017-10-24T12:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2021-05-05T10:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2021-05-05T10:33:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  34. 2021-05-05T10:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  35. 2014-12-02T12:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  36. 2019-02-11T14:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2021-05-05T10:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-05-05T10:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2021-05-05T10:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2021-05-05T10:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.