STJ — 00001111120248250021

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Penalidades | Decisão Judicial

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2025-10-23T12:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-10-23T12:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-12-04T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-12-23T06:25:01.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2026-01-05T08:00:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-01-05T08:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-01-30T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-01-30T17:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-03-04T20:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "nome": "Petição (outras)",
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       "codigo": "87913",
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   }

10. 2025-09-25T12:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "Superior Tribunal de Justiça"
      }
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11. 2025-12-23T01:02:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
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12. 2025-12-23T06:26:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "76789",
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      }
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13. 2026-02-27T20:40:05.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2026-03-04T00:37:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "87913",
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15. 2026-03-26T14:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-03-26T14:23:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2025-12-04T10:12:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2025-12-19T18:50:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2025-12-19T18:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2025-12-22T02:03:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2025-12-22T02:32:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2026-01-30T10:00:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2026-02-27T20:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2026-03-03T01:09:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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25. 2026-03-04T20:12:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87913",
        "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
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