Ação Penal - Procedimento Sumário — Decorrente de Violência Doméstica — TJSE 00036908020158250053
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 766fb2a1608eb9cdaaf6ce29c950a4844e484633d9b29890e70599b81f1face4
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Decorrente de Violência Doméstica Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Violência Doméstica Contra a Mulher Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome - Ameaça Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/2/nome
Sequência de atos identificados
- 2015-07-29 — Decisão Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/113 - 2015-10-20 — Decisão Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/105 - 2015-10-20 — Decisão Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/107 - 2015-12-11 — Decisão Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/98 - 2016-01-27 — Decisão Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/96 - 2016-03-18 — Decisão; instrução e julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/10 - 2016-05-18 — Audiência; instrução e julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/9 - 2016-06-30 — Audiência; instrução e julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2016-09-12 — Remessa; em grau de recurso (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2017-03-15 — Mero expediente; admonitária (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2017-05-24 — Petição; Mandado (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2017-06-20 — Audiência; admonitária (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2017-07-14 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2017-08-19 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2017-08-22 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2017-09-06 — Mero expediente; admonitária (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2017-12-13 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/62 - 2018-05-14 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/57
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-29 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113 - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-20 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105 - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-20 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2020-09-25T20:35:59.027000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2020-09-25
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20150729120000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2015-07-29
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 766fb2a1608eb9cdaaf6ce29c950a4844e484633d9b29890e70599b81f1face4
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-29 a 2018-05-14.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2018-05-14
- Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-18
- Documento (TPU 581)
- 2018-04-17
- Documento (TPU 581)
- 2018-04-06
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-06
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-06
- Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-26
- Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-14
- Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-13
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-13
- Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-13
- Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-23
- Mero expediente (TPU 11010)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça
- Ver outros registros do assunto TPU 5560
- Ver outros registros do assunto TPU 10949
- Ver outros registros do assunto TPU 3402
Movimentações públicas — parte 1 de 3
Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2017-09-06T15:43:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16 } ] } - 2017-08-22T12:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ] } - 2017-08-19T14:01:27.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ] } - 2017-07-14T10:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ] } - 2017-06-20T10:38:23.000Z — Audiência (TPU 970)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16 } ] } - 2017-05-24T07:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78 } ] } - 2017-03-15T17:53:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16 } ] } - 2016-09-12T10:07:32.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38 } ] } - 2016-06-30T16:04:29.000Z — Audiência (TPU 970)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23 } ] } - 2016-05-18T14:48:49.000Z — Audiência (TPU 970)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23 } ] } - 2016-03-18T14:01:56.000Z — Decisão (TPU 3)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23 } ] } - 2016-03-18T14:00:47.000Z — Audiência (TPU 970)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23 } ] } - 2015-11-24T13:25:14.000Z — Audiência (TPU 970)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23 } ] } - 2015-10-01T13:15:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-06T10:13:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-26T13:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-14T02:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-13T13:12:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-13T13:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-21T13:30:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-09T12:20:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-26T13:23:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-25T03:29:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-22T03:22:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-14T12:35:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-09T16:45:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T03:23:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-17T11:51:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-04T03:10:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-21T11:49:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-12T09:07:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-16T09:00:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-16T09:00:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-16T08:18:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-02T13:09:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-24T13:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T10:15:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T10:03:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T10:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-25T08:35:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TJSP — 00167070320188260361 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2018-10-22 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Tribunal: TJSE / TJSP
- Órgão julgador: 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- TJMT — 00004462920148110002 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2014-01-09 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- TJSP — 00034528120178260047 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2017-04-25 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Tribunal: TJSE / TJSP
- Órgão julgador: 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- TJSP — 00031894920178260047 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2017-04-12 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Tribunal: TJSE / TJSP
- Órgão julgador: 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- TJDFT — 00011665020188070007 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-10-25 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Tribunal: TJSE / TJDFT
- Órgão julgador: 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- TJPE — 00000384020198170990 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2019-01-02 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- TJPE — 00000383720158170810 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2015-01-02 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- TJMT — 00003679820208110015 — Inquérito Policial · 2020-01-10 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00036908020158250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
766fb2a1608eb9cdaaf6ce29c950a4844e484633d9b29890e70599b81f1face4. SHA-256 do comentário:6a9662b12bb17779da691976777f073d7c82e0e99a77e4932ec4f6be675a4b92.