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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00010674620148020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-07-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23964ebebe149db2bd72fee8c0602ee95a66112a3eefa8cb18458c6380ec80f8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 23964ebebe149db2bd72fee8c0602ee95a66112a3eefa8cb18458c6380ec80f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 23964ebebe149db2bd72fee8c0602ee95a66112a3eefa8cb18458c6380ec80f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2014-07-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2014-09-04 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2015-01-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2015-05-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2015-07-02 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2016-05-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2016-05-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2016-05-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2017-08-26 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2017-09-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2017-09-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2018-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2018-10-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2018-10-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2021-03-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2021-11-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2021-11-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-01-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-10-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-04 a 2021-11-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-11
Mero expediente (TPU 11010)
2020-06-05
(TPU )
2020-04-04
(TPU )
2020-03-14
(TPU )
2019-12-07
(TPU )
2019-11-02
(TPU )
2019-03-15
(TPU )
2018-12-14
(TPU )
2018-11-17
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-11-12T10:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2021-11-09T15:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2021-03-11T11:38:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2018-10-09T09:59:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2018-10-09T09:59:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2018-10-08T15:30:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2018-10-08T15:30:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2018-01-30T11:09:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2018-01-29T20:55:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2017-09-21T08:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  11. 2017-08-26T12:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  12. 2017-05-16T13:58:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2016-07-21T12:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2016-05-06T13:48:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  15. 2016-04-15T08:36:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-04-12T13:04:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2015-07-03T10:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-01-16T13:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  19. 2014-11-18T12:05:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-07-24T08:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2014-07-15T09:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-07-04T12:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2014-07-04T12:29:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
    }
  ]
}
  24. 2021-11-09T14:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2018-10-08T10:20:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2018-10-08T10:18:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2018-01-29T15:41:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  28. 2017-11-30T08:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-11-30T08:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2017-09-21T10:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  31. 2017-09-06T08:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2016-07-19T09:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-05-10T13:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  34. 2016-05-10T13:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  35. 2016-05-10T13:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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  36. 2016-05-10T13:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  37. 2016-05-10T13:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  38. 2016-05-10T13:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2016-05-10T13:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
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  40. 2016-05-10T13:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.