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Execução de Alimentos — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00010343420138250082

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88589bbfb5c3b9d462c78bb86ea2a52e83f1afebb7924e05e312de3b16fa3222

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010343420138250082 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 254 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 88589bbfb5c3b9d462c78bb86ea2a52e83f1afebb7924e05e312de3b16fa3222. SHA-256 do comentário: ab77fe7a17f18de3aba5576472533cea6aba6f7fff567f3f669752ace28cf2cf.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 88589bbfb5c3b9d462c78bb86ea2a52e83f1afebb7924e05e312de3b16fa3222
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
  • Registro documental: 88589bbfb5c3b9d462c78bb86ea2a52e83f1afebb7924e05e312de3b16fa3222
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 254 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  2. 2014-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2014-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2014-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2014-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2014-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2014-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2014-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2014-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2014-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2014-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2014-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2015-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2015-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2015-07-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  16. 2015-07-31 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  17. 2015-09-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  18. 2015-09-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:17:23.503000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130129120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 88589bbfb5c3b9d462c78bb86ea2a52e83f1afebb7924e05e312de3b16fa3222

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 254 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-29 a 2015-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-09-15
Definitivo (TPU 246)
2015-08-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-31
Desistência (TPU 463)
2015-07-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 254. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-07-17T14:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2015-03-23T10:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-11-03T10:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-10-29T12:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-10-22T12:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-09-25T16:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-07-31T12:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-07-17T10:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-05-27T12:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-05-21T10:48:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-05-13T13:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2014-03-10T07:54:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  13. 2014-01-31T12:24:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ]
}
  14. 2015-08-12T10:33:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-08-12T10:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-08-12T09:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-08-02T15:31:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-07-31T12:50:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-07-31T12:45:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-07-31T12:45:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-07-31T12:44:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-07-25T18:14:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-07-23T11:43:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-07-22T11:21:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-07-22T10:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-07-15T08:34:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-07-01T09:05:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-06-29T23:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2015-06-13T03:48:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2015-06-02T07:43:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2015-05-11T07:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2015-04-22T08:34:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2015-04-06T08:32:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-03-24T09:44:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2015-03-12T04:50:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2015-02-27T09:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2015-02-11T08:04:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2015-02-10T09:09:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2015-02-09T20:46:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2015-02-06T08:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.