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Mandado de Segurança Cível — Atos Administrativos — TRF5 00000213020214059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2021-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3c0e5530afd50ba0fb9253912fd5aa1df9537bae688479a66bcee44c9132d61

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: e3c0e5530afd50ba0fb9253912fd5aa1df9537bae688479a66bcee44c9132d61
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-03-03 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-03-04 — Documento; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-03-11 — Documento; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-03-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-03-19 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2021-04-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2021-04-28 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2021-04-28 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2021-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2021-06-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2021-06-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2021-06-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2021-06-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2021-06-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2021-03-03 no assunto «Atos Administrativos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. Que questão do assunto «Atos Administrativos» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-03-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-08 no assunto oficial «Atos Administrativos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-03 a 2021-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-08
Documento (TPU 581)
2021-06-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-06-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-28
Mérito (TPU 12200)
2021-04-28
Segurança (TPU 446)
2021-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Atos Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-03T12:47:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2021-03-03T15:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2021-03-04T12:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  4. 2021-03-04T13:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2021-03-04T14:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2021-03-11T16:19:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Recurso especial",
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    }
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  7. 2021-03-12T11:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2021-03-19T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2021-03-19T14:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  10. 2021-03-19T14:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  11. 2021-03-19T16:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2021-03-23T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2021-03-30T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2021-04-09T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2021-04-09T00:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2021-04-13T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2021-04-14T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2021-04-16T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2021-04-16T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2021-04-16T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2021-04-28T17:16:57.000Z — Segurança (TPU 446)
  22. 2021-05-04T11:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  23. 2021-06-03T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2021-06-08T00:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2021-06-08T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2021-06-08T00:00:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2021-06-08T00:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2021-03-03T15:31:14.000Z — Liminar (TPU 792)
  29. 2021-03-19T14:46:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  30. 2021-04-28T16:24:52.000Z — Mérito (TPU 12200)
  31. 2021-06-08T00:00:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.