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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00001654420108020041

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Capela - Vara do Único Ofício de CapelaGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-06-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33397d3f3441d036d1abbc0dc67ea419500af41ac3e4ba1351e8e3765eba61de

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 33397d3f3441d036d1abbc0dc67ea419500af41ac3e4ba1351e8e3765eba61de
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 33397d3f3441d036d1abbc0dc67ea419500af41ac3e4ba1351e8e3765eba61de
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 238 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-06-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2017-07-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  3. 2020-01-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  4. 2021-01-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  5. 2021-01-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  6. 2021-03-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/226/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  7. 2021-03-17 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/221/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  8. 2021-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  9. 2021-09-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  10. 2021-09-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  11. 2021-09-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  12. 2021-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/196/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  13. 2022-01-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  14. 2022-05-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  15. 2022-05-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  16. 2022-05-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  17. 2022-06-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  18. 2022-09-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-07-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-01-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T12:01:32.646000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100602082015
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-06-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 33397d3f3441d036d1abbc0dc67ea419500af41ac3e4ba1351e8e3765eba61de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 238 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-06-02 a 2022-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-09
Publicação (TPU 92)
2022-09-08
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-31
Conclusão (TPU 51)
2022-08-17
Publicação (TPU 92)
2022-08-16
Conclusão (TPU 51)
2022-08-16
Conclusão (TPU 51)
2022-08-16
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-07
Documento (TPU 581)
2022-05-31
Publicação (TPU 92)
2022-05-30
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 238. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-09T09:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  2. 2017-03-07T09:03:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2016-12-13T12:09:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2016-09-06T13:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2016-09-06T13:05:44.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  6. 2016-09-06T12:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2016-09-06T12:44:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2016-05-17T11:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2016-05-17T11:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2015-11-12T11:56:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2015-10-13T10:40:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2015-05-29T11:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2015-05-26T13:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  14. 2015-04-28T09:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2014-12-09T10:34:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2014-12-02T12:29:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2013-11-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2013-09-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2013-09-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2013-09-27T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  21. 2013-09-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2013-08-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  23. 2013-07-23T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  24. 2013-05-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  25. 2013-05-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2012-12-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2011-12-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2011-08-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  29. 2011-08-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2011-08-12T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
  31. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  33. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2011-07-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2011-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  39. 2010-08-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2010-08-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.