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Procedimento Comum Cível — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TRF1 00000773820144013400

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 02ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51cb6f6a986b16fb658d597f29a2b04bea51c390c7f702e42ab774a54d0b95ba

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 656ee91f974547394b09ace168b92e02bb1fd4632b8f9e29dd138574c9c93a8e
  • Registro documental: 51cb6f6a986b16fb658d597f29a2b04bea51c390c7f702e42ab774a54d0b95ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1b5dbacfd5c3366b783c0ee20d601bc53937db7abf2c79099d01563e9e7fa407
  • Registro documental: 51cb6f6a986b16fb658d597f29a2b04bea51c390c7f702e42ab774a54d0b95ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2014-11-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2015-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2015-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2015-06-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2015-09-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2017-02-07 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  9. 2017-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2018-03-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2018-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2018-11-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  14. 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  15. 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  16. 2020-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  17. 2022-03-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  18. 2022-08-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2017-02-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 121 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-10 a 2022-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-28
Definitivo (TPU 246)
2022-03-28
Documento (TPU 581)
2021-01-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-11
Petição (TPU 85)
2020-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-03
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2020-06-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 121. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-10T13:03:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-16T13:32:45.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-01-16T14:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-02-19T13:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-11-04T16:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2015-02-05T13:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2015-05-07T11:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2015-06-15T15:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2015-09-09T14:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2017-05-22T14:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2018-03-20T14:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2018-05-25T14:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2018-11-05T15:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-01-16T14:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2014-01-16T14:40:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  16. 2014-01-21T15:35:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  17. 2014-01-21T15:35:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-02-03T12:53:05.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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  19. 2014-02-03T12:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  20. 2014-02-07T14:46:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2014-02-10T13:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-02-25T09:32:21.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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  23. 2014-02-25T09:32:28.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2014-02-25T09:32:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2014-03-14T13:02:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2014-04-14T14:21:11.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2014-05-02T14:43:15.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2014-05-02T14:43:18.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  29. 2014-05-14T09:57:25.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Brasília"
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  30. 2014-05-14T09:58:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-05-21T14:48:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-05-22T14:42:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-05-26T15:48:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-05-26T15:48:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  35. 2014-06-06T14:38:51.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Brasília"
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  36. 2014-06-25T10:52:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  37. 2014-06-25T10:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2014-06-25T10:52:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  39. 2014-07-24T10:54:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2014-08-08T13:59:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.