TJMG — 03496686820168130000
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
DIREITO PENAL
Movimentações públicas
- 2016-07-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA" } } - 2017-04-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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