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Execução Fiscal — Impostos — TJAL 00003718720128020041

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Capela - Vara do Único Ofício de CapelaGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-08-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26d9a737caf9ec4cf99ab374bab79bb8b425e2afe2b479fe5df74aecb26f7b08

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003718720128020041 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 153 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 26d9a737caf9ec4cf99ab374bab79bb8b425e2afe2b479fe5df74aecb26f7b08. SHA-256 do comentário: 121fbbe89fed9400fabf5260261e0a48f736be1d57e70587940e4c1cfc457ef7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 26d9a737caf9ec4cf99ab374bab79bb8b425e2afe2b479fe5df74aecb26f7b08
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  2. 2015-07-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2015-11-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2017-03-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2020-01-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  6. 2021-08-10 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  7. 2021-08-20 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2021-09-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  9. 2021-09-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2021-10-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  11. 2022-01-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2022-02-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2022-03-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2022-03-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2022-04-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2022-09-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-07-08 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-11-10 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-03-07 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T12:01:34.366000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120828084448
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 26d9a737caf9ec4cf99ab374bab79bb8b425e2afe2b479fe5df74aecb26f7b08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 153 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-28 a 2022-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-02
Documento (TPU 581)
2022-04-28
Documento (TPU 581)
2022-04-27
Publicação (TPU 92)
2022-04-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-26
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-08
Conclusão (TPU 51)
2022-04-08
Conclusão (TPU 51)
2022-04-06
Petição (TPU 85)
2022-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-10
Publicação (TPU 92)
2022-03-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-03-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 153. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-20T12:45:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2020-10-19T19:41:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2020-10-19T14:35:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2020-10-18T23:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2020-10-18T23:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2020-10-18T12:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2020-10-10T10:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2020-10-01T11:17:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2020-10-01T11:17:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2020-09-30T19:35:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2020-09-30T10:00:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2020-09-30T10:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  13. 2020-09-30T08:39:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2020-07-24T10:28:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2020-07-22T11:30:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2020-07-22T11:29:28.000Z — Republicação (TPU 928)
  17. 2020-03-05T12:46:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2020-03-03T11:32:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2020-03-03T08:07:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2020-01-26T23:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  21. 2020-01-26T23:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  22. 2020-01-26T23:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2020-01-26T23:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2020-01-15T14:19:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2017-07-17T11:47:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  26. 2017-06-01T10:08:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2017-05-29T11:13:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2017-03-09T09:50:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2017-03-07T13:11:31.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  30. 2016-12-13T12:26:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2016-10-26T13:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-10-26T13:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-05-17T12:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2016-03-16T10:48:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2016-03-16T10:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2016-02-17T09:23:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2016-02-12T10:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  38. 2016-02-12T10:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2016-02-11T12:58:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2015-11-12T12:41:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.