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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAC 08032642920168010001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-10-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b112413bb840f86ff18c06cc641f1d57b06af3085ee0300b680d33e392f559c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3b112413bb840f86ff18c06cc641f1d57b06af3085ee0300b680d33e392f559c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3b112413bb840f86ff18c06cc641f1d57b06af3085ee0300b680d33e392f559c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2016-10-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2016-10-19 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2016-10-20 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2016-10-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2016-12-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2016-12-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2017-04-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2017-04-26 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2017-04-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2017-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2017-05-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2017-09-02 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2017-09-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2017-09-04 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2017-09-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2017-11-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2017-11-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-27 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-17 a 2017-11-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-27
Definitivo (TPU 246)
2017-11-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-06
Publicação (TPU 92)
2017-09-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2017-09-02
Recebimento (TPU 132)
2017-09-02
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2017-05-22
Conclusão (TPU 51)
2017-04-28
Petição (TPU 85)
2017-04-27
Publicação (TPU 92)
2017-04-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2017-04-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-12-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-27T13:09:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2017-04-26T07:46:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  3. 2017-04-26T15:52:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  4. 2017-04-28T15:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2017-05-22T10:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  6. 2017-09-02T19:11:52.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  7. 2017-09-02T19:11:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2017-09-06T16:33:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2017-09-04T15:31:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  10. 2017-11-27T15:01:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2016-12-06T14:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2017-11-27T15:02:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2016-10-17T10:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  14. 2016-10-20T15:36:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  15. 2016-10-17T19:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2016-10-21T18:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2016-10-19T13:34:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  18. 2016-12-06T13:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.