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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00000761920164013906

Classe: Execução FiscalOrgao: 07ª - BelémGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a53ba05a6e53758f9e28745b5bb11223894692d8da84786ac8752db005ed49c0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a53ba05a6e53758f9e28745b5bb11223894692d8da84786ac8752db005ed49c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: a53ba05a6e53758f9e28745b5bb11223894692d8da84786ac8752db005ed49c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  3. 2022-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  4. 2022-02-19 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  5. 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  6. 2022-02-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  7. 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  8. 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  9. 2022-05-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  10. 2022-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  11. 2022-08-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  12. 2022-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  13. 2022-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  14. 2022-12-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  15. 2023-02-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  16. 2023-02-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  17. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  18. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-14 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 138 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-21 a 2024-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-10
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-10
Redistribuição (TPU 36)
2024-02-15
Provisório (TPU 245)
2023-02-14
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-02-14
Conclusão (TPU 15101)
2023-02-14
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-02-14
Conclusão (TPU 51)
2022-12-28
Petição (TPU 85)
2022-12-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-12-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 138. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-21T16:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-21T17:01:28.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-02-15T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-07-01T14:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-07-05T14:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-08-30T16:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-11-09T16:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-03-06T14:32:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-03-09T16:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-03-09T16:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2017-05-05T14:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-06-27T08:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-06-30T10:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2017-12-13T11:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-12-15T09:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-06-01T16:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-11-05T13:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  18. 2019-01-23T11:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  19. 2019-02-12T14:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  20. 2019-02-20T14:46:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  21. 2019-02-27T15:43:36.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  22. 2019-05-29T09:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  23. 2019-05-31T10:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  24. 2019-09-05T10:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
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  }
}
  25. 2019-10-16T11:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  26. 2020-01-20T15:44:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  27. 2020-01-24T16:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  28. 2016-01-22T13:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  29. 2016-06-08T09:39:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  30. 2016-06-14T16:53:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  31. 2016-07-01T14:24:01.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  32. 2016-07-06T17:07:44.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  33. 2016-09-08T16:05:13.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  34. 2016-10-19T14:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15395",
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  35. 2016-11-09T16:30:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
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  36. 2017-02-11T10:49:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2017-02-20T08:37:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15395",
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  38. 2017-03-06T14:38:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2017-03-09T15:13:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15395",
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  40. 2017-04-24T11:03:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.