TJMS — 00000645920218120003
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária
Movimentações públicas
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3484", "nome": "1ª Vara" } } - 2025-09-22T17:25:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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