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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00028880520008060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-03-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff59300c89e69bdb2451eeb493862501a1424c8a117f6624e7de201eb1bae230

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ff59300c89e69bdb2451eeb493862501a1424c8a117f6624e7de201eb1bae230
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ff59300c89e69bdb2451eeb493862501a1424c8a117f6624e7de201eb1bae230
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-03-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 1999-05-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  3. 2012-03-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2013-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2014-11-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2014-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2017-04-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2017-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2017-05-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  10. 2017-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  11. 2018-02-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2018-05-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2019-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2021-07-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2021-07-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2024-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2025-02-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2025-02-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1999-05-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-25 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-03-07 a 2025-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-19
Definitivo (TPU 246)
2025-02-19
Documento (TPU 581)
2025-01-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-30
Publicação (TPU 92)
2024-10-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-07-27
Remessa (TPU 123)
2021-07-09
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-09
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-08-10T16:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2002-12-26T16:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-01-14T18:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-07-27T09:45:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2003-08-27T17:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2009-12-21T11:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2018-02-14T15:24:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2011-06-13T11:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-05-03T11:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 1999-05-04T12:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2007-04-18T14:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2011-02-11T14:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2012-03-08T09:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2007-03-16T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2008-11-17T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2011-02-11T09:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2017-05-22T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2002-07-05T13:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2010-05-06T11:32:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  21. 2011-10-04T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2017-04-25T11:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2021-07-09T10:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  24. 2024-11-30T00:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2000-10-24T09:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  26. 2007-10-11T10:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2011-08-03T09:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  28. 2014-11-05T10:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2024-10-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 1997-03-07T16:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  31. 2001-01-12T09:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  32. 2004-05-12T08:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2008-07-21T02:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2010-11-12T10:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2011-10-31T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  36. 2021-07-09T11:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  37. 2025-02-19T14:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2002-04-30T09:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  39. 2003-05-29T15:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  40. 2007-05-02T15:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.