Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 82 ocorrência(s) em 82 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000573719998100054 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 854afec49f6a17d9e5ab90f03b414b51b5f75ff508d556864be437125eae333a. SHA-256 do comentário: 4d9ec69099319a6ca7faca49a1e4a2e78638bda607aaa4e05fb7f3f241d6b3fe.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2014-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
2015-07-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
2021-02-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
2022-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-09 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-07-08 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-01-11 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:28:56.046000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990427000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-04-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 854afec49f6a17d9e5ab90f03b414b51b5f75ff508d556864be437125eae333a
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-04-27 a 2022-03-18.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2022-03-18
Definitivo (TPU 246)
2022-03-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-31
Publicação (TPU 92)
2022-01-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-01-27
Publicação (TPU 92)
2022-01-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-01-24
Petição (TPU 85)
2022-01-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-15
Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
1999-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 1,
"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2010-05-20T16:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
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}
2010-05-26T12:46:43.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
"valor": 90
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2010-06-22T12:13:24.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 1,
"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
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}
2010-07-16T10:14:05.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2011-03-14T18:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2012-04-12T12:09:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2013-02-18T14:33:40.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2014-08-21T13:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2014-08-21T13:41:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2015-06-15T11:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2015-07-22T10:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2015-07-23T09:31:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2015-09-14T16:08:37.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
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}
2015-09-18T15:08:13.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2015-09-18T15:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2016-08-26T11:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2016-08-26T16:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2016-08-26T17:17:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2016-09-22T15:22:42.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2016-09-27T11:01:36.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2016-09-27T11:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para decisão",
"valor": 6
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-11-27T17:08:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 34,
"descricao": "motivos_de_registro",
"nome": "Cadastramento de processos antigos",
"valor": 166
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-11-27T17:08:56.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 1,
"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-11-27T17:51:30.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-11-27T18:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-11-27T18:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-11-27T18:50:30.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-11-27T18:55:22.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-11-27T18:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-11-30T10:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-11-30T10:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-11-30T10:06:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-12-07T08:25:30.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-12-16T05:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-12-18T05:55:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2020-12-19T03:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2021-02-18T10:14:04.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2021-02-18T10:14:34.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
2021-02-18T10:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3104",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000573719998100054 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
854afec49f6a17d9e5ab90f03b414b51b5f75ff508d556864be437125eae333a. SHA-256 do comentário:4d9ec69099319a6ca7faca49a1e4a2e78638bda607aaa4e05fb7f3f241d6b3fe.