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Apelação Cível — Suspensão da Exigibilidade — TRF5 00017133720074058100

Classe: Apelação CívelÓrgão: Desemb. Fed. Edvaldo BatistaGrau: G2Data de ajuizamento: 2009-06-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5f2416ac75d9f791118480ba236ca0a401d5aa4680fcedeef2ac33e5a4ad679

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017133720074058100 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Suspensão da Exigibilidade | Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Edvaldo Batista”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2021-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b5f2416ac75d9f791118480ba236ca0a401d5aa4680fcedeef2ac33e5a4ad679. SHA-256 do comentário: b900837c0fe90230cb6671c8e396629830d33345d97c489e7c5fdf4a0442bc94.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9ffaf179e868907e9b04c805b56b2e91e906868e08bd693294c354d5cf183726
  • Registro documental: b5f2416ac75d9f791118480ba236ca0a401d5aa4680fcedeef2ac33e5a4ad679
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-06-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-03-16 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2011-04-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2014-01-08 — Recurso Especial repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2014-03-27 — Recurso Especial repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2015-08-06 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2015-08-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2016-01-13 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2016-03-01 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2016-03-01 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2016-04-18 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2017-11-20 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2017-11-20 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2018-02-05 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2018-02-05 — Petição; de justificação (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2018-06-19 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2021-05-05 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2021-06-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2014-01-08 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2016-04-18 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-04-01T02:20:29.217000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090605143500
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-06-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b5f2416ac75d9f791118480ba236ca0a401d5aa4680fcedeef2ac33e5a4ad679

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-06-05 a 2021-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-06-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-05-31
Recebimento (TPU 981)
2021-05-05
Redistribuição (TPU 36)
2021-04-30
Recebimento (TPU 981)
2019-11-08
Recebimento (TPU 981)
2018-06-19
Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2018-06-12
Recebimento (TPU 981)
2018-05-11
Recebimento (TPU 981)
2018-04-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-03-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Suspensão da Exigibilidade | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-06-05T14:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  2. 2009-06-05T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  3. 2009-10-14T13:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  4. 2010-10-20T19:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  5. 2010-11-12T17:10:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  6. 2010-11-12T17:11:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  7. 2010-12-02T15:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  8. 2010-12-16T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 49,
      "descricao": "Embargos de declaração",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  9. 2010-12-16T19:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  10. 2011-02-14T18:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  11. 2011-03-16T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 66,
      "descricao": "Recurso especial",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  12. 2011-03-21T17:33:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  13. 2011-04-08T15:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19382",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  14. 2012-04-25T22:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19380",
    "nome": "SREEO"
  }
}
  15. 2012-06-20T12:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14184",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"
  }
}
  16. 2015-08-06T17:53:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14188",
    "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"
  }
}
  17. 2015-08-07T12:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ]
}
  18. 2015-10-08T03:12:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2015-11-13T03:12:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2015-11-13T03:13:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2015-11-30T18:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2016-01-13T17:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 84,
      "descricao": "Recurso Extraordinário",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ]
}
  23. 2016-01-21T03:12:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2016-01-25T16:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2016-03-01T14:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 57,
      "descricao": "Petição outras",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ]
}
  26. 2016-03-01T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19382",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  27. 2016-04-29T09:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2017-11-20T11:19:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "71024",
    "nome": "Desemb. Fed. Élio Wanderley"
  }
}
  29. 2017-11-20T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "71024",
    "nome": "Desemb. Fed. Élio Wanderley"
  }
}
  30. 2018-01-11T14:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "71024",
    "nome": "Desemb. Fed. Élio Wanderley"
  }
}
  31. 2018-01-24T10:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "71024",
    "nome": "Desemb. Fed. Élio Wanderley"
  }
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  32. 2018-02-05T11:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "71024",
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  33. 2018-02-05T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-04-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "71024",
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  35. 2021-05-05T16:51:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
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  36. 2009-06-08T13:53:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14184",
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  37. 2009-06-25T17:04:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2009-07-09T09:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2009-10-09T14:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14184",
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  40. 2009-10-14T14:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14184",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.