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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09011324920138240008

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-11-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97834f8044909aa0100daa5cc3fff90deb5e172c05adab4c6b2619c8b4a95595

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09011324920138240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 97834f8044909aa0100daa5cc3fff90deb5e172c05adab4c6b2619c8b4a95595. SHA-256 do comentário: 1cff230f559384c814edba9425e7e8190b51c5c01600c886b6fe307101d11c43.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 97834f8044909aa0100daa5cc3fff90deb5e172c05adab4c6b2619c8b4a95595
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 97834f8044909aa0100daa5cc3fff90deb5e172c05adab4c6b2619c8b4a95595
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-04-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  2. 2018-07-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2018-08-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2019-04-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2019-04-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2019-04-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2019-05-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2019-05-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2019-06-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2019-08-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2019-08-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2019-08-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2019-08-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2019-08-02 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2019-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2019-09-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2020-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2020-01-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T02:28:39.612000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131120161234
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-11-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 97834f8044909aa0100daa5cc3fff90deb5e172c05adab4c6b2619c8b4a95595

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-21 a 2020-01-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-29
Definitivo (TPU 246)
2020-01-29
Documento (TPU 581)
2019-09-04
Documento (TPU 581)
2019-08-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-03
Documento (TPU 581)
2019-08-02
Custas (TPU 479)
2019-08-02
Recebimento (TPU 132)
2019-08-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-29T20:14:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-08-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-08-23T14:30:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-08-05T15:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-08-02T14:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-06-17T19:07:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-08-20T12:11:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-08-20T12:11:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-09-04T14:44:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-07-06T17:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-07-30T17:49:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-09-30T11:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-09-30T11:16:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-07-22T09:21:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-07-16T09:32:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-07-02T15:45:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-04-14T14:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-03-25T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-03-13T14:39:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-03-13T14:38:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-03-11T12:23:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2020-01-29T14:09:45.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-01-29T14:09:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2019-09-04T04:25:58.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-08-03T08:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-08-02T16:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-08-02T14:30:12.000Z — Custas (TPU 479)
  30. 2019-08-01T16:24:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2019-08-01T16:24:23.000Z — Recebimento (TPU 979)
  32. 2019-08-01T16:24:20.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-06-14T18:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-05-23T13:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-05-23T13:29:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2019-04-18T00:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-04-08T09:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-04-08T09:48:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  39. 2018-08-07T02:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-07-17T18:33:22.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.