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Execução da Pena — Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — TRE-PE 06000209820236170083

Classe: Execução da PenaÓrgão: CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-07-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5d1f55621f1ba0bc4c02530e31bf44fc9241bc9ca116cc8e7e0efb98c730675

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000209820236170083 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f5d1f55621f1ba0bc4c02530e31bf44fc9241bc9ca116cc8e7e0efb98c730675. SHA-256 do comentário: 8c91f720f116c2f0f83f318f45b3a30f2aba3b0e85ec9aba52c615912801874c.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-26 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-08-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-10-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-11-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-12-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-12-20 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2023-12-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2024-02-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-02-15 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2024-02-15 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2024-02-15 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2024-03-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2024-03-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2024-03-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2024-03-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2024-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-02-15 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-15T01:13:58.155000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230725130506
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f5d1f55621f1ba0bc4c02530e31bf44fc9241bc9ca116cc8e7e0efb98c730675

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-25 a 2024-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-12
Definitivo (TPU 246)
2024-03-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-12
Documento (TPU 581)
2024-03-12
Documento (TPU 581)
2024-03-01
Documento (TPU 581)
2024-02-15
Incompetência (TPU 941)
2024-02-15
Arquivamento (TPU 12430)
2024-02-15
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-02-09
Conclusão (TPU 51)
2023-12-20
Documento (TPU 581)
2023-12-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-12-20
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-25T13:05:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28900",
    "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2023-07-26T09:05:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2023-08-30T08:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2023-09-14T09:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2023-10-26T10:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2023-11-07T14:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2023-12-14T13:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-02-09T10:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2023-07-26T09:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28900",
    "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2023-08-18T10:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2023-10-11T09:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2023-12-14T13:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2023-12-20T10:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-03-01T14:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-03-12T10:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-03-12T10:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2023-07-25T13:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28900",
    "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2023-09-01T14:05:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2023-09-01T14:05:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2023-10-11T09:36:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2023-11-07T13:57:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2023-11-07T13:57:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2023-12-14T13:05:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2023-12-20T08:32:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2023-12-20T08:32:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-02-15T12:58:52.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-02-15T12:58:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-02-15T12:58:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-03-12T10:27:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-03-12T10:27:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.