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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Rescisão Indireta — TRT9 00000212020215090242

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE CAMBÉGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bac4841c4ae0ee0db0f03ce05a35bc91b6057782eb6b9d9448d988c225dc153e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: bac4841c4ae0ee0db0f03ce05a35bc91b6057782eb6b9d9448d988c225dc153e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-01-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-02-10 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2021-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2021-02-18 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-02-18 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2021-02-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2021-02-18 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2021-02-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2021-02-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2021-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2021-02-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2021-03-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2021-03-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2021-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-18 no assunto oficial «Rescisão Indireta»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-02-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-13 a 2021-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-25
Definitivo (TPU 246)
2021-03-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-01
Petição (TPU 85)
2021-02-20
Publicação (TPU 92)
2021-02-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-02-19
Publicação (TPU 92)
2021-02-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-02-18
Homologação de Transação (TPU 466)
2021-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-18
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Base de Cálculo | Base de Cálculo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-13T10:02:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2021-01-13T17:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "20306",
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  3. 2021-01-13T18:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-01-14T15:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
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  5. 2021-01-15T01:25:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-01-15T01:25:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-01-23T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-01-26T02:15:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2021-01-29T15:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  10. 2021-02-10T20:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-02-12T09:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-02-13T01:32:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-02-13T01:32:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "20306",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
  }
}
  14. 2021-02-17T16:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "20306",
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  }
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  15. 2021-02-18T10:33:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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}
  16. 2021-02-18T11:17:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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  17. 2021-02-18T11:17:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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  18. 2021-02-18T16:26:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-02-18T16:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  20. 2021-02-18T16:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2021-02-19T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "20306",
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  22. 2021-02-19T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20306",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
  }
}
  23. 2021-02-20T01:31:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20306",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
  }
}
  24. 2021-02-20T01:31:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20306",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
  }
}
  25. 2021-03-01T16:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20306",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
  }
}
  26. 2021-03-19T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2021-01-13T18:43:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "20306",
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  28. 2021-02-18T11:17:41.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20306",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
  }
}
  29. 2021-03-25T16:49:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20306",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
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}
  30. 2021-03-25T16:49:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20306",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.