Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJGO 00061446220088090105
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a213ca4781af391d121ef4c0405adb902b621048a79b9d5f05932551cb5b0e5
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2008-01-07 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2021-10-15 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2022-03-10 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2022-04-08 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/9 - 2024-03-01 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/11 - 2024-04-16 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2024-04-16 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/14 - 2024-04-19 — Ausência das condições da ação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/36 - 2024-04-19 — Expedida/certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/37 - 2024-04-29 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/38 - 2024-06-14 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/39 - 2024-06-14 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2024-06-16 — Custas Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/40 - 2024-06-18 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2024-06-21 — Expedida/certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/41 - 2024-07-17 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/42 - 2024-09-19 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2024-09-19 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/43
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-06-11T02:26:34.516000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-06-11
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20080107000000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2008-01-07
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 4a213ca4781af391d121ef4c0405adb902b621048a79b9d5f05932551cb5b0e5
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-01-07 a 2024-09-19.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2024-09-19
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-19
- Definitivo (TPU 246)
- 2024-07-17
- Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-21
- Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-06-18
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-16
- Custas (TPU 479)
- 2024-06-14
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-14
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-29
- Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-19
- Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-04-19
- Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-04-16
- Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Movimentações públicas — parte 1 de 2
Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2008-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2019-09-18T14:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2019-09-18T14:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2019-11-26T10:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2021-04-29T18:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2021-10-15T17:38:49.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2022-03-10T15:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2022-03-10T15:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2022-04-08T09:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2022-04-08T09:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-03-01T17:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-03-01T17:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-03-08T13:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-04-16T18:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-04-16T18:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-06-14T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-06-18T18:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-09-19T17:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2019-09-18T14:04:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2021-04-29T17:40:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2021-04-29T18:12:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2021-05-10T03:11:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2021-06-23T18:34:21.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2021-09-23T13:20:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2021-10-05T17:49:43.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2022-03-10T15:18:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2022-03-16T15:14:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2022-03-16T15:14:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2022-03-21T03:16:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2022-03-28T03:00:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2022-04-18T18:32:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2022-04-18T18:32:22.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-03-01T16:56:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-03-08T09:21:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-03-08T09:21:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-03-18T03:16:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-04-19T14:39:50.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-04-19T14:39:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-04-29T03:12:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } } - 2024-06-14T17:09:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)" } }
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00061446220088090105 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
4a213ca4781af391d121ef4c0405adb902b621048a79b9d5f05932551cb5b0e5. SHA-256 do comentário:dae30d789b5f74767d462a896241f74d742b80d7e9e7a284967a132d6f39738a.