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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00345970920108060064

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-12-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5e4f92fe545bd9e14c4304593d9567be0e0d5f311be7c0404eecb53928aaa0ef

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5e4f92fe545bd9e14c4304593d9567be0e0d5f311be7c0404eecb53928aaa0ef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5e4f92fe545bd9e14c4304593d9567be0e0d5f311be7c0404eecb53928aaa0ef
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  2. 2012-10-20 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  3. 2016-08-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  4. 2017-02-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  5. 2017-08-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  6. 2021-02-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2021-07-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  8. 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  10. 2023-04-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2023-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2023-06-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2023-07-21 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  15. 2023-07-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2024-05-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2024-05-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2024-05-27 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-10-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:48:19.248710399Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20101223000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-12-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5e4f92fe545bd9e14c4304593d9567be0e0d5f311be7c0404eecb53928aaa0ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 195 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-23 a 2024-05-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-27
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-05-27
Definitivo (TPU 246)
2024-05-27
Documento (TPU 581)
2024-05-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-07-27
Conclusão (TPU 51)
2023-07-21
Julgamento em Diligência (TPU 11022)
2023-06-13
Conclusão (TPU 51)
2023-06-06
Petição (TPU 85)
2023-05-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-04-25
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 195. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-04-28T15:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2014-09-02T13:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  ]
}
  3. 2014-11-26T14:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-10-01T16:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-01-20T12:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-07-01T10:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2017-02-10T14:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2019-04-09T11:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2019-04-09T11:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  10. 2020-01-08T13:29:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  11. 2020-03-10T16:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2021-08-05T13:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2023-06-06T10:07:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  14. 2011-05-20T15:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2014-09-16T14:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2014-11-27T13:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-10-08T10:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-02-26T16:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-04-09T11:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  20. 2019-04-09T11:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  21. 2020-09-24T13:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2018-05-16T11:23:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  23. 2019-04-09T11:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2019-04-09T11:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2019-05-24T11:33:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2021-02-19T12:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  27. 2023-04-25T14:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2024-05-27T13:49:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2015-09-24T14:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2015-11-05T10:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2016-04-25T10:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2014-06-26T16:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  33. 2014-09-16T14:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-11-27T13:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  35. 2015-10-16T12:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  36. 2016-07-18T09:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2017-02-10T15:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-02-26T16:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-04-09T11:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-05-23T12:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.