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Representação Criminal/Notícia de Crime — Furto Qualificado — TJMS 00000659720268120058

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30264bbd36d2af3f63617d683b6335949e14cd5d2582b9e7931555923f051219

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Representação criminal: a manifestação que a vítima faz

Tema documentado no texto da fonte

Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código

Trecho de Representação criminal: a manifestação que a vítima faz · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: criminal, representacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466
  • Registro documental: 30264bbd36d2af3f63617d683b6335949e14cd5d2582b9e7931555923f051219
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 30264bbd36d2af3f63617d683b6335949e14cd5d2582b9e7931555923f051219
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-04-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-04-17 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-04-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-04-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-05-07 — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2026-05-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2026-05-25 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2026-05-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2026-05-28 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2026-05-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2026-05-29 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2026-05-29 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2026-05-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2026-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2026-07-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2026-07-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2026-07-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado» em 2026-05-07 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-16T03:13:23.308000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260417091306
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-04-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 30264bbd36d2af3f63617d683b6335949e14cd5d2582b9e7931555923f051219

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-04-17 a 2026-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-06
Definitivo (TPU 246)
2026-07-03
Recebimento (TPU 132)
2026-07-03
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-29
Recebimento (TPU 132)
2026-05-29
Recebimento (TPU 132)
2026-05-29
Conclusão (TPU 51)
2026-05-29
Redistribuição (TPU 36)
2026-05-29
Redistribuição (TPU 36)
2026-05-28
Desarquivamento (TPU 893)
2026-05-28
Redistribuição (TPU 36)
2026-05-28
Redistribuição (TPU 36)
2026-05-25
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-04-17T09:13:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-04-17T10:01:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-04-17T10:40:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-04-17T10:40:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-04-22T13:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-05-28T15:48:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3527",
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}
  7. 2026-05-28T15:48:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-05-29T12:25:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  9. 2026-05-29T12:25:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-05-29T12:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-04-17T09:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-04-17T09:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-04-17T12:15:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-04-17T12:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-04-17T12:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-04-17T20:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3527",
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  17. 2026-04-28T15:32:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3527",
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  18. 2026-04-28T15:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-04-28T15:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3527",
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  20. 2026-04-28T21:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3527",
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  21. 2026-04-17T10:40:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2026-04-17T20:32:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2026-04-27T14:45:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2026-04-28T15:16:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2026-04-28T15:31:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2026-04-28T21:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-05-07T17:50:41.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2026-05-07T17:50:43.000Z — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado (TPU 14997)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3527",
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  }
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  29. 2026-05-08T15:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3527",
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  30. 2026-05-25T14:27:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3527",
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  31. 2026-05-25T14:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3527",
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  }
}
  32. 2026-05-28T15:47:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3527",
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  33. 2026-05-29T12:25:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3527",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"
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  34. 2026-05-29T12:25:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3527",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"
  }
}
  35. 2026-07-03T18:26:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  36. 2026-07-03T18:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  37. 2026-07-06T20:16:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.