Wiki Jurídica

Execução Fiscal — TJAL 07016609720158020044

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-11-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c5c50e74e1c5140f154e5abac99beeff7c1346d805bdd3a6b1f9d4b6a212e5b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07016609720158020044 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2020-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8c5c50e74e1c5140f154e5abac99beeff7c1346d805bdd3a6b1f9d4b6a212e5b. SHA-256 do comentário: dfbcc6fba65e8ac464ac3c53bba1787e2bde15f97dd7df536a8ba4bca42d73e1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 8c5c50e74e1c5140f154e5abac99beeff7c1346d805bdd3a6b1f9d4b6a212e5b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-03 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2016-10-11 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2016-10-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2017-10-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2018-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2019-09-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2020-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2020-01-28 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2020-01-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2020-01-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-01-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-02-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-02-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-04-15 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-04-15 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-04-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-04-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2020-04-27 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:21:45.668000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151102222047
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-11-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8c5c50e74e1c5140f154e5abac99beeff7c1346d805bdd3a6b1f9d4b6a212e5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-03 a 2020-04-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-27
Provisório (TPU 245)
2020-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-27
Documento (TPU 581)
2020-04-15
Apensamento (TPU 135)
2020-04-15
Desapensamento (TPU 137)
2020-02-05
Documento (TPU 581)
2020-02-03
Publicação (TPU 92)
2020-01-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-01-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-30
Recebimento (TPU 979)
2020-01-30
Custas (TPU 479)
2020-01-29
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-27T15:58:04.000Z — Provisório (TPU 245)
  2. 2017-10-25T09:49:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  3. 2020-04-27T15:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2020-04-15T21:01:40.000Z — Apensamento (TPU 135)
  5. 2020-04-15T18:48:43.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  6. 2020-02-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  7. 2020-02-03T10:22:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2020-01-31T08:41:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2020-01-31T08:40:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2020-01-30T13:16:15.000Z — Custas (TPU 479)
  11. 2020-01-29T11:57:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2020-01-29T11:54:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2020-01-28T20:47:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2020-01-28T20:47:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2020-01-28T08:49:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2020-01-28T08:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2020-01-28T08:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  18. 2020-01-28T08:46:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  19. 2020-01-16T11:14:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2020-01-15T13:04:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  21. 2020-01-15T10:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2019-09-09T12:38:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
  23. 2019-09-09T10:17:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2019-09-06T20:29:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2019-09-06T13:19:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2019-08-28T12:03:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2019-08-23T20:25:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2019-08-23T14:47:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2019-08-21T08:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2019-07-20T10:07:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2019-07-18T20:26:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2019-07-18T10:23:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2018-11-29T11:33:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2018-11-26T15:23:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2018-09-03T08:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2017-10-25T09:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2017-10-25T09:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2017-06-01T13:58:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2016-10-24T09:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  40. 2015-11-09T13:44:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.