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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00155223320008060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-07-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8237162ef4e9892b88afc86d1d83a44909ed24905a4164314f90dc9f6385c323

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 8237162ef4e9892b88afc86d1d83a44909ed24905a4164314f90dc9f6385c323
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-07-13 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2005-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2007-06-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  4. 2013-10-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  5. 2019-03-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2019-03-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2019-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2021-05-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-05-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2021-05-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2021-05-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2021-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2021-05-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2021-05-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2021-05-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2021-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2021-05-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-11-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-06-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-10-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-07-13 a 2021-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-17
Definitivo (TPU 246)
2021-05-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-17
Petição (TPU 85)
2021-05-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-13
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-05-13
Petição (TPU 85)
2021-05-13
Conclusão (TPU 51)
2021-05-06
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-05-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-23T12:05:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-03-07T11:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2010-06-14T13:07:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
  ]
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  4. 2021-05-14T13:53:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2000-10-13T10:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2001-07-24T13:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2007-05-09T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2017-03-24T13:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-05-04T15:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-05-14T13:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2001-09-14T12:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2011-10-25T11:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2014-10-29T16:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-04-06T12:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2019-02-20T13:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2021-05-14T13:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2002-10-14T13:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2009-05-14T15:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2013-10-03T11:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2015-03-31T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2017-05-24T13:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2019-03-13T10:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2021-05-06T18:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2021-05-17T18:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  25. 2000-07-13T12:48:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    }
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  26. 2005-11-09T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  27. 2015-05-12T13:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2021-05-13T12:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2001-06-21T12:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2005-04-15T13:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2013-10-04T09:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2019-07-15T13:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
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  33. 2021-05-13T12:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2000-07-17T12:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  35. 2015-05-12T13:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2018-04-23T12:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2013-10-03T11:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
}
  38. 2015-04-23T12:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2017-06-01T13:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2019-05-03T11:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.