TRE-RR — 06007807120266000000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2Grau: G2Data Ajuizamento: 2026-05-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cebbbaad09d4414079a5f21252b749ab70baa3ae35f1e894045bbf8dcd58d3c8

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Eleições - Eleição Suplementar | Eleições - Eleição Majoritária | Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

Movimentações públicas

  1. 2026-05-05T14:48:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84670",
        "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ FEDERAL"
      }
    }
  2. 2026-05-05T16:08:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  3. 2026-05-05T16:24:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  4. 2026-05-05T16:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  5. 2026-05-16T08:56:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  6. 2026-05-16T08:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  7. 2026-05-20T14:55:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  8. 2026-05-20T14:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  9. 2026-05-05T15:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84670",
        "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ FEDERAL"
      }
    }
  10. 2026-05-05T16:23:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  11. 2026-05-06T16:30:11.000Z — Segurança (TPU 446)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  12. 2026-05-19T00:13:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  13. 2026-05-21T14:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  14. 2026-05-22T00:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  15. 2026-05-22T00:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  16. 2026-05-25T15:55:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  17. 2026-05-26T16:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  18. 2026-05-26T17:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  19. 2026-05-26T17:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  20. 2026-06-01T14:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  21. 2026-06-05T00:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  22. 2026-06-05T00:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  23. 2026-06-05T00:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  24. 2026-06-05T00:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  25. 2026-06-05T00:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  26. 2026-06-05T00:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  27. 2026-06-09T00:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  28. 2026-06-12T00:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  29. 2026-06-12T00:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  30. 2026-06-12T08:44:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  31. 2026-05-05T16:24:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  32. 2026-05-06T17:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  33. 2026-05-06T17:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  34. 2026-05-06T17:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  35. 2026-05-06T19:40:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  36. 2026-05-07T00:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  37. 2026-05-07T21:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  38. 2026-05-08T09:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  39. 2026-05-16T08:56:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  40. 2026-05-20T12:51:55.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  41. 2026-05-20T14:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  42. 2026-05-20T14:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  43. 2026-05-20T14:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  44. 2026-05-20T14:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  45. 2026-05-20T19:40:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  46. 2026-05-21T00:01:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  47. 2026-05-22T18:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  48. 2026-05-22T20:50:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  49. 2026-05-23T00:00:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  50. 2026-05-25T15:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  51. 2026-05-26T17:16:41.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  52. 2026-05-29T16:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  53. 2026-05-29T16:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  54. 2026-05-29T16:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  55. 2026-05-29T18:55:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  56. 2026-05-30T00:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  57. 2026-06-15T09:52:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }
  58. 2026-06-15T09:52:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67994",
        "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.