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Procedimento Comum Cível — Indenização por Dano Moral — TJAP 00005710520228030013

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARIGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-03-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c9dac5ee33515097184250060060380435c54e30be165d6bca66c61050cdceea

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
  • Registro documental: c9dac5ee33515097184250060060380435c54e30be165d6bca66c61050cdceea
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-03-31 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2023-03-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2023-04-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  7. 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-05-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2023-06-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2023-07-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2023-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-08-15 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  14. 2023-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2023-10-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2023-10-18 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  18. 2023-10-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T18:53:07.614000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220331174511
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-03-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c9dac5ee33515097184250060060380435c54e30be165d6bca66c61050cdceea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-03-31 a 2023-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-26
Definitivo (TPU 246)
2023-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-18
Arquivamento (TPU 12430)
2023-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-02
Conclusão (TPU 51)
2023-09-30
Confirmada (TPU 12266)
2023-09-25
Petição (TPU 85)
2023-09-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-20
Desarquivamento (TPU 893)
2023-09-12
deferimento (TPU 12444)
2023-08-31
Petição (TPU 85)
2023-08-22
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-31T17:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-04-04T13:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2022-05-09T09:02:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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  4. 2022-05-17T10:31:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2022-05-19T15:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-05-28T11:59:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-06-06T12:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2022-06-07T09:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-07-26T07:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2022-08-05T18:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-08-15T14:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2022-10-25T08:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  13. 2022-11-16T21:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2023-02-16T16:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2023-02-17T10:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2023-03-01T15:40:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2023-03-06T11:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
}
  18. 2023-03-07T09:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  19. 2023-05-09T19:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2023-05-24T17:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2023-05-31T13:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  22. 2023-08-04T12:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-08-31T11:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16409",
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  }
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  24. 2023-09-25T11:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
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  25. 2023-10-02T10:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  26. 2022-04-04T13:20:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  27. 2022-04-20T08:27:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-05-02T12:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  29. 2022-05-02T12:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  30. 2022-05-09T09:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  31. 2022-05-24T08:16:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  32. 2022-05-24T08:17:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  33. 2022-05-24T08:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  34. 2022-05-28T11:59:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  35. 2022-06-03T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  36. 2022-06-06T12:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  37. 2022-06-14T10:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  38. 2022-06-15T14:33:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  39. 2022-06-22T13:04:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  40. 2022-07-02T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.