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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00068979720068060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb6eebbf1f9d84473c22f84fccd4b58d02001e44c3202df8ee4b4d901c0a65ad

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: bb6eebbf1f9d84473c22f84fccd4b58d02001e44c3202df8ee4b4d901c0a65ad
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 221 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  2. 2016-08-31 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2016-10-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2016-10-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  5. 2024-08-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  6. 2024-08-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2024-08-28 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  8. 2024-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2024-09-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-11-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  11. 2025-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2025-01-10 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  13. 2025-01-20 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2025-01-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2025-01-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2025-01-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  17. 2025-01-31 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2025-01-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2016-08-31 no assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-10-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-10-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/192

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 221 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-20 a 2025-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-31
Definitivo (TPU 246)
2025-01-31
Desarquivamento (TPU 893)
2025-01-24
Definitivo (TPU 246)
2025-01-24
Documento (TPU 581)
2025-01-24
Documento (TPU 581)
2025-01-23
Petição (TPU 85)
2025-01-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-10
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2025-01-08
Conclusão (TPU 51)
2024-11-08
Mero expediente (TPU 11010)
2024-09-10
Conclusão (TPU 51)
2024-09-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 221. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-24T11:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  2. 2024-09-10T12:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2025-01-24T11:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2025-01-23T16:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2025-01-08T14:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2024-09-10T14:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2007-05-23T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2009-06-16T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2011-05-06T15:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2014-01-06T11:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2014-04-25T14:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2014-07-29T14:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-09-16T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-01-03T09:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2015-03-23T14:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2015-06-30T11:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2015-10-20T13:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2016-03-29T08:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2016-07-18T09:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2016-09-28T13:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2016-10-14T11:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2018-02-26T14:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2018-11-29T16:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2020-08-07T11:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2021-02-01T04:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2021-10-05T14:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2024-08-12T12:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2007-07-12T14:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2009-08-11T17:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2011-05-06T16:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2014-01-06T11:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2014-06-02T10:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2014-07-29T14:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2014-09-16T13:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2015-02-03T12:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-03-23T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2015-06-30T11:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2015-10-20T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2016-04-07T13:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-08-31T13:29:00.000Z — Liminar (TPU 339)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.