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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJTO 00068487820168272729

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de PalmasGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd2574ce05a6ec76e41e550da2a53aea117240456212f0c7b1e9b2ff9753558f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00068487820168272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2018-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cd2574ce05a6ec76e41e550da2a53aea117240456212f0c7b1e9b2ff9753558f. SHA-256 do comentário: 43f08200d4cf9bee485d22959a144529f02fdd6f14e5eba344da4f9947d6d262.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446
  • Registro documental: cd2574ce05a6ec76e41e550da2a53aea117240456212f0c7b1e9b2ff9753558f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-10-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2017-10-25 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2017-11-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2017-11-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2018-01-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2018-01-24 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2018-01-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2018-02-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2018-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2018-02-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2018-02-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2018-03-09 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2018-03-12 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2018-03-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2018-05-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2018-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2018-08-02 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome); sucessão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2018-03-09 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-06-06T04:39:35.741000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-06-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160302114448
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-03-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cd2574ce05a6ec76e41e550da2a53aea117240456212f0c7b1e9b2ff9753558f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-02 a 2018-08-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-02
Redistribuição (TPU 36)
2018-06-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-06-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-14
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-05-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-03-19
Confirmada (TPU 12266)
2018-03-12
Confirmada (TPU 12266)
2018-03-12
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-03-12
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-03-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-03-09
Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (TPU 377)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-02T11:44:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  2. 2016-03-03T11:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  3. 2016-03-03T14:48:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  4. 2016-03-03T17:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  5. 2016-06-29T16:44:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  6. 2016-06-29T17:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  7. 2016-08-30T23:28:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  8. 2016-09-02T10:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  9. 2017-07-03T14:24:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  10. 2017-08-16T10:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  11. 2017-10-16T10:42:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  12. 2017-10-16T21:11:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  13. 2017-10-19T22:38:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  14. 2017-10-25T14:46:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  15. 2017-11-06T17:12:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  16. 2017-11-06T17:12:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  17. 2018-01-23T18:16:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  18. 2018-01-24T13:22:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  19. 2018-01-25T13:58:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  20. 2018-02-15T15:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  21. 2018-02-15T15:17:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
}
  22. 2018-02-15T15:17:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-02-16T10:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  24. 2018-03-12T14:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2018-03-12T21:56:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-05-14T14:01:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  27. 2018-08-02T10:46:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-03-03T14:21:36.000Z — Incompetência (TPU 941)
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  29. 2016-03-03T17:24:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  30. 2016-03-22T17:03:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-03-29T15:31:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2016-04-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2016-05-27T00:20:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  34. 2016-08-09T11:05:27.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
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  35. 2016-08-09T11:06:08.000Z — Remessa (TPU 980)
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  36. 2017-07-02T01:02:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  37. 2017-08-08T14:23:30.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
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  38. 2017-10-16T10:37:16.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78545",
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  39. 2017-10-16T10:43:09.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
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  40. 2017-10-16T15:40:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.