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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 50000878920194036140

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE MAUÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8fcddad7fbb31277c2c7e44483af52727b18b9a642ff6d0c1349a6806be23ca7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8fcddad7fbb31277c2c7e44483af52727b18b9a642ff6d0c1349a6806be23ca7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8fcddad7fbb31277c2c7e44483af52727b18b9a642ff6d0c1349a6806be23ca7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-15 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-01-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-08-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-07-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-10-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2022-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2022-10-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2022-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2022-10-18 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2022-10-19 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2022-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2022-10-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2023-03-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2023-03-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2023-03-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-15 a 2023-03-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-03-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-10-21
Publicação (TPU 92)
2022-10-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-10-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-10-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-10-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-10-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-10-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-07-08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-15T15:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
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  ]
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  2. 2019-01-15T18:02:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  3. 2019-01-16T18:04:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-01-16T18:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-06-03T18:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-07-08T17:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-10-20T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-10-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  9. 2023-03-09T17:19:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-03-25T12:47:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-06-04T13:04:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-06-19T13:43:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  13. 2019-08-30T13:59:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-07-08T17:09:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-07-08T17:09:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-10-13T09:32:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-10-13T09:32:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-10-18T19:29:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-10-18T19:29:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-10-18T19:29:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  21. 2022-10-19T13:44:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2023-03-09T17:19:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13848",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MAUÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  23. 2023-03-09T17:19:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MAUÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.