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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00081883020098060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aee137d36ddf5aa67aad4efdda7690c477148691ad943bb6a1973aa7ffd060d0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: aee137d36ddf5aa67aad4efdda7690c477148691ad943bb6a1973aa7ffd060d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: aee137d36ddf5aa67aad4efdda7690c477148691ad943bb6a1973aa7ffd060d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-12-15 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2020-11-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2021-01-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2021-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2021-08-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2022-01-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2022-04-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2023-05-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-05-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2023-07-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2023-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2023-09-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2024-06-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2024-06-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2024-06-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2024-12-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-20 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-12-15 a 2024-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-05
Definitivo (TPU 246)
2024-12-05
Documento (TPU 581)
2024-12-05
Documento (TPU 581)
2024-12-05
Documento (TPU 581)
2024-11-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-02
Publicação (TPU 92)
2024-10-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-06-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-08T11:24:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2023-07-17T20:18:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2014-09-16T11:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-09-14T11:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  5. 2019-01-11T13:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-08-12T16:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-05-29T10:49:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-12-05T09:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2011-10-24T11:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2015-07-29T10:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2018-05-03T11:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-04-20T17:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2021-01-28T11:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2023-09-04T10:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2024-10-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2015-08-10T08:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-11-12T10:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2020-07-24T13:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2023-05-29T10:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2013-11-14T11:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2015-07-29T11:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2020-04-20T18:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-04-05T10:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-10-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2014-09-01T10:33:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2018-12-18T15:36:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2020-08-06T09:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2023-05-29T10:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2024-06-19T07:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  30. 2024-11-27T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2015-08-26T09:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2018-12-10T11:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  33. 2020-07-24T16:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  34. 2021-07-02T10:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2023-05-29T10:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2024-02-03T06:09:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2024-10-24T00:12:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2010-07-05T10:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  39. 2015-04-24T15:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2022-01-21T13:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.