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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07015904120198020044

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0172d954e44a9fbf731fb635bde7f7a8138fb2d379b105ae8b92d37cdf3eb7ea

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0172d954e44a9fbf731fb635bde7f7a8138fb2d379b105ae8b92d37cdf3eb7ea
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0172d954e44a9fbf731fb635bde7f7a8138fb2d379b105ae8b92d37cdf3eb7ea
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2019-06-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2019-10-09 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2019-11-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2020-03-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2020-06-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2020-08-06 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-08-06 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-08-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-08-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-08-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-02-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2022-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2022-02-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2022-02-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2022-05-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2022-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-05-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T12:02:02.697000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190619101232
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-06-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0172d954e44a9fbf731fb635bde7f7a8138fb2d379b105ae8b92d37cdf3eb7ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-06-19 a 2022-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-12
Definitivo (TPU 246)
2022-02-11
Publicação (TPU 92)
2022-02-10
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-01
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-10
Publicação (TPU 92)
2020-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-06
Registro Processual (TPU 12296)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-12T12:16:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2022-05-12T12:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2022-05-12T12:15:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2022-02-11T10:42:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2022-02-10T13:57:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2022-02-10T12:42:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2022-02-01T11:05:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2020-08-17T01:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2020-08-10T09:33:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2020-08-06T08:20:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  11. 2020-08-06T08:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  12. 2020-08-06T08:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2020-08-02T22:24:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2020-07-31T12:33:50.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  15. 2020-07-18T10:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2020-07-18T10:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2020-06-07T01:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  18. 2020-05-27T13:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2020-05-26T18:16:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2020-05-26T11:40:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2020-05-26T11:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2020-03-28T09:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  23. 2020-03-17T11:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2020-03-07T10:06:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2020-03-05T20:34:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2020-03-05T13:11:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2020-02-11T09:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2020-02-11T09:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2019-11-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  30. 2019-10-09T13:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  31. 2019-07-01T10:49:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2019-06-19T20:29:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2019-06-19T12:42:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2019-06-19T10:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2019-06-19T10:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.