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Prestação de Contas Anual — Contas - Não Apresentação das Contas — TRE-RN 06000362820216200022

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 22 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64ee51f82a838fb4ccde667adafacabe8f2b277061ddd2b1c7c916f047364f2c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000362820216200022 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “22 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 64ee51f82a838fb4ccde667adafacabe8f2b277061ddd2b1c7c916f047364f2c. SHA-256 do comentário: 908afadf21396f92d13230cda137f5c59d872c70d047d718b7c33ba96dfdb40a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-05-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2021-05-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-05-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2021-06-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-06-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2021-06-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2021-06-28 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2021-06-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2021-06-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2021-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2021-06-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-07-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2021-10-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2021-10-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2021-10-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-19T12:00:21.594000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210226104452
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-02-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 64ee51f82a838fb4ccde667adafacabe8f2b277061ddd2b1c7c916f047364f2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-26 a 2021-10-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-18
Definitivo (TPU 246)
2021-10-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-13
Petição (TPU 85)
2021-06-30
Publicação (TPU 92)
2021-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-28
Ausência das condições da ação (TPU 461)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-26T10:44:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2021-04-27T11:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2021-05-27T13:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2021-05-28T14:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2021-03-24T11:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2021-03-24T11:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2021-03-24T12:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2021-04-05T11:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2021-04-05T11:08:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2021-05-11T11:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2021-05-11T11:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2021-05-11T11:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2021-05-12T12:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2021-05-27T12:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2021-06-28T13:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-06-28T13:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2021-06-28T13:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2021-06-29T02:26:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-06-30T02:25:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-10-18T18:21:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-02-26T10:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-04-29T09:59:32.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2021-05-28T14:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2021-06-28T10:28:09.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-06-28T13:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-06-28T13:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-06-28T22:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2021-06-28T22:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2021-06-28T22:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2021-07-13T15:48:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-10-18T18:22:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-10-18T18:22:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43745",
    "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.