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Execução de Alimentos — Alimentos — TJBA 80014863620198050022

Classe: Execução de AlimentosOrgao: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCESSOES E INTERDITOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-05-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88d80368edadce1d1e13db49ddcdee2fc386d7bf377455be2c632e6db3659665

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
  • Registro documental: 88d80368edadce1d1e13db49ddcdee2fc386d7bf377455be2c632e6db3659665
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-05-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-08-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-08-30 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-09-10 — Expedição de documento; Sentença (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-10-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-10-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-10-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-07-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2020-07-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2020-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2020-08-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-08-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2020-09-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-14 a 2020-09-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-06
Publicação (TPU 92)
2020-08-05
Publicação (TPU 92)
2020-08-05
Publicação (TPU 92)
2020-08-03
Definitivo (TPU 246)
2020-08-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-15
Desarquivamento (TPU 893)
2019-10-25
Definitivo (TPU 246)
2019-10-24
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-24
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Alimentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  2. 2019-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  3. 2019-05-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "49597",
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  }
}
  4. 2019-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  5. 2019-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  6. 2019-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
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    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  7. 2019-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  8. 2019-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Sentença",
      "valor": 118
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  9. 2019-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Sentença",
      "valor": 118
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  10. 2019-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  11. 2019-10-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  12. 2019-10-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  13. 2019-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  14. 2019-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  15. 2019-08-30T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  18. 2019-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  19. 2019-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  20. 2019-10-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  21. 2020-07-15T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  22. 2020-07-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  23. 2020-07-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  24. 2020-08-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  25. 2020-08-03T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  26. 2020-08-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  27. 2020-08-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}
  28. 2020-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49597",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BARREIRAS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.