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Registro de Candidatura — Cargo - Deputado Federal — TRE-AP 06002814520226030000

Classe: Registro de CandidaturaÓrgão: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2Grau: G2Data de ajuizamento: 2022-08-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb649866f554086eeaf887195fd52c04d31d3a3e83638215b855bd35cadec8b5

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-08-04 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-04 — Documento; TJMT (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2022-08-10 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2022-08-21 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2022-08-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2022-09-01 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2022-09-12 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2022-09-15 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2022-09-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2022-09-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2022-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2022-09-26 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2022-09-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2022-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2022-10-02 — Totalização de Eleições Efetuada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2022-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2022-10-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2022-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-26 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Federal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-28T19:46:02.023000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220804173710
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: eb649866f554086eeaf887195fd52c04d31d3a3e83638215b855bd35cadec8b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-08-04 a 2022-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-04
Definitivo (TPU 246)
2022-10-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-10-04
Documento (TPU 581)
2022-10-02
Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659)
2022-09-27
Documento (TPU 581)
2022-09-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-26
Reativação (TPU 849)
2022-09-26
Definitivo (TPU 246)
2022-09-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-26
Documento (TPU 581)
2022-09-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Deputado Federal | Registro de Candidatura - RRC - Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-04T17:37:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  2. 2022-08-27T11:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  3. 2022-08-04T17:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  4. 2022-08-04T17:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  5. 2022-08-04T17:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  6. 2022-08-04T17:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJMT",
      "valor": 286
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  7. 2022-08-05T12:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  8. 2022-08-10T10:00:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  9. 2022-08-11T16:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  10. 2022-08-11T17:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  11. 2022-08-11T17:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  12. 2022-08-19T15:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  13. 2022-08-19T15:24:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  14. 2022-08-19T15:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  15. 2022-08-21T12:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  16. 2022-08-27T11:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  17. 2022-08-27T11:22:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  18. 2022-09-01T10:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  19. 2022-09-02T15:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  20. 2022-09-12T16:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  21. 2022-09-12T16:52:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  22. 2022-09-12T16:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  23. 2022-09-12T16:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  24. 2022-09-12T19:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  25. 2022-09-15T12:17:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  26. 2022-09-16T02:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  27. 2022-09-16T02:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  28. 2022-09-17T17:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  29. 2022-09-17T17:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  30. 2022-09-26T12:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  31. 2022-09-26T12:45:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  32. 2022-09-26T12:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  33. 2022-09-27T11:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  34. 2022-10-04T14:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  35. 2022-08-27T11:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  36. 2022-09-11T06:12:49.000Z — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 12660)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  37. 2022-09-11T06:12:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  38. 2022-09-14T10:47:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  39. 2022-09-14T17:59:25.000Z — Sistema de Candidaturas Reaberto (TPU 14212)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}
  40. 2022-09-14T18:19:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44006",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.