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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00140482720008060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-09-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab1f94be39636cc65505cfca79b6e465a59e3b9f1cc10dd3d1760b60a74d4678

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ab1f94be39636cc65505cfca79b6e465a59e3b9f1cc10dd3d1760b60a74d4678
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ab1f94be39636cc65505cfca79b6e465a59e3b9f1cc10dd3d1760b60a74d4678
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-09-16 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2019-07-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  3. 2020-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  4. 2021-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2021-06-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2021-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2022-02-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2022-02-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2022-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2022-02-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2022-05-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2023-07-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2023-08-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  15. 2024-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2024-10-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2025-08-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2025-08-13 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-31T00:22:02.529997740Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19960916000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-09-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ab1f94be39636cc65505cfca79b6e465a59e3b9f1cc10dd3d1760b60a74d4678

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-09-16 a 2025-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-13
Provisório (TPU 245)
2025-08-04
Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-04
Conclusão (TPU 51)
2025-03-05
Provisório (TPU 245)
2024-10-29
Documento (TPU 581)
2024-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-07
Mero expediente (TPU 11010)
2024-10-07
Conclusão (TPU 51)
2024-10-04
Petição (TPU 85)
2024-10-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-08-08
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-05-17T13:02:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-05-26T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2019-07-19T08:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-10-01T20:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2021-05-07T15:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2013-07-24T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-04-23T13:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-02-10T13:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-07-27T11:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-10-11T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2010-04-23T13:58:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2014-11-21T10:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-10-19T15:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  14. 2021-05-26T11:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2023-07-18T18:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-10-07T11:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2014-01-28T16:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2019-07-04T16:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2024-08-08T10:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2025-08-04T09:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2013-09-19T15:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2018-10-23T15:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2022-02-15T11:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2024-10-29T11:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-10-01T18:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  26. 2021-05-07T15:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2022-05-30T15:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  28. 2000-03-30T18:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  29. 2013-09-25T16:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2019-04-25T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-06-27T19:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2021-05-07T09:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  33. 2013-09-02T08:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
}
  34. 2021-05-06T18:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  35. 2021-07-02T11:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  36. 2023-08-12T23:41:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2024-10-22T00:31:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 1996-09-16T18:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  39. 2011-10-25T08:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2018-03-09T09:37:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.